ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 24 dias do mês de agosto de 2020, às 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 22ª Reunião Ordinária das Comissões Permanentes e Especiais, da 4ª Sessão Legislativa, da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Fernando Tolentino e secretariada pela vereadora Geny Goncalves de Melo que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geraldo Lázaro dos Santos, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Presente também o Presidente da Casa, vereador Cláudio Tolentino. Inicialmente foi lida e votada a ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões ocorrida em 17 de agosto de 2020 que foi aprovada por 10 votos. Após a vereadora Geny procedeu à leitura do Projeto de Lei nº 31/2020 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar ás organizações da sociedade civil, e determina outras providências”, de autoria do Executivo, tendo o procurador jurídico da Casa, Sr. Rodrigo dos Santos Germini, emitido seu parecer cuja conclusão, em síntese, foi pela “legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto”. Colocada a matéria em discussão não houve manifestação e foi emitido o parecer das comissões, tendo o relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Geraldo Lázaro dos Santos, votado pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 31/2020, seguindo seu voto a revisora Geny Gonçalves de Melo e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação do projeto os vereadores: Maurilo Marcelino Tomaz, Heriberto Tavares Amaral e Geraldo Lázaro dos Santos, relator, revisor e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nessa sequência; Fernando Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; Continuando o presidente informou que havia se encerrado a vista concedida à vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira do Projeto de Lei 27/2020 que “Suspende, no Município de Cláudio/MG, realização de festas e eventos públicos promovidos pelo Poder Executivo que causem aglomeração de pessoas, enquanto perdurar situação de Emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública, declarados pelo governo federal”, de autoria dos vereadores Tim Maritaca e Evandro da Silva Oliveira; tendo a vereadora solicitante da vista apresentado suas considerações sobre a matéria. O procurador jurídico ratificou seu parecer, mais uma vez, sobre este projeto, o qual concluiu pela “juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, atendendo, também, os requisitos de boa técnica legislativa”. Na discussão houve manifestação dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Evandro da Silva Oliveira e foi emitido o parecer das comissões, tendo a relatora da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Geraldo Lázaro dos Santos, votado pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 27/2020, seguindo seu voto a revisora Geny Gonçalves de Melo e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação do projeto os vereadores Fernando Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro e Geny Gonçalves de Melo, respectivamente, relator, revisor e presidente “suplente” da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. Após o procurador jurídico da Casa procedeu aos esclarecimentos sobre o Veto Total da Proposição de Lei nº 22/2020 que “Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário e dá outras providências”, e emitiu seu parecer cuja conclusão, em síntese, é de que não há na referida Proposição de Lei, quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades, atendendo também aos parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa, sendo desfavorável ao veto e favorável à proposição de lei citada. Dada a palavra aos vereadores manifestaram Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz Heriberto Tavares Amaral, Geraldo Lázaro dos Santos e Fernando Tolentino e foi emitido o parecer da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 38/2020, tendo o relator Heitor de Sousa Ribeiro votado contrário ao Veto da Proposição de Lei nº 22/2020, seguindo seu voto o revisor Maurilo Marcelino Tomaz e o presidente da comissão Geraldo Lázaro dos Santos. Prosseguindo o vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do relatório conclusivo referente aos seu pedido de sobrestamento do Projeto de Lei nº 23/2020 que “Altera dispositivo da Lei n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. O procurador jurídico da Casa ratificou seu parecer dado em reunião anterior pela “legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa”. Na discussão manifestou o vereador Reginaldo Teixeira Santos solicitando sobrestamento do projeto para melhores estudos e teve seu pedido deferido pelo presidente. Terminando o presidente convocou os vereadores para a reunião conjunta ordinária das comissões prevista para acontecer no dia 31 de agosto de 2020, às 15h, na Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 31 de agosto de 2020.