Comissões da Câmara pautam projetos de leis ordinárias e complementar, além de emenda
As Comissões da Câmara se reuniram na segunda-feira, 27 de julho, para votação de ata de reunião anterior e estudo de Projetos de Lei e Emenda. O vídeo com a íntegra da reunião está disponível no YouTube. Com exceção do Projeto de Lei Complementar, todos os projetos foram considerados legais e constitucionais pelo procurador jurídico. Fizeram uso da palavra, na discussão dos projetos, seis vereadores.
Projeto de Lei Complementar e Emenda a Projeto de Lei Ordinária
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 voltou à pauta. A vereadora Rosemary apresentou relatório conclusivo de sobrestamento. De autoria do Executivo, o Projeto visa alterar o Estatuto do Servidor Público do Município de Cláudio. O procurador jurídico fez esclarecimentos complementares, listando artigos que tornam o projeto ilegal e, portanto, inconstitucional. O projeto foi sobrestado pelo vereador Heriberto, para maiores estudos.
A vereadora Rosemary apresentou relatório de sobrestamento e emenda ao Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do vereador Evandro, que “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros”. A emenda aditiva torna taxativo que os mata-burros “em estradas e vias de acesso público municipal serão presumivelmente pertencentes ao Poder Executivo”: os proprietários particulares deverão “comprovar documentalmente a aquisição”. O projeto emendado recebeu parecer favorável à tramitação.
Projetos de Lei Ordinária
Os demais Projetos de Lei Ordinária estudados receberam parecer pela tramitação em plenário. O Projeto de Lei nº 19/2020, que “autoriza o Poder Executivo a elaborar, gratuitamente, projetos e conceder assistência técnica à construção de imóveis destinados às entidades assistenciais de utilidade pública”, de autoria da vereadora Rosemary. O vereador Tim Maritaca, que havia pedido vista do projeto na Reunião das Comissões anterior, retirou emenda modificativa de sua autoria da tramitação, alegando que o projeto, sem a emenda, ficaria melhor.
O Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, “procura reduzir a faixa não edificável às margens da Rodovia MG-260 para cinco metros de cada lado”, conforme permitido em Lei Federal. O projeto também busca convalidar aquilo que é previsto legalmente: “fica dispensada a observância da faixa não edificável à edificação que tenha sido construída até 26 de novembro de 2019” - data subsequente à publicação da referida Lei Federal.
Por fim, o Projeto de Lei nº 22/2020, “regulamenta, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a utilização de banheiros químicos em eventos públicos.” De autoria do vereador Evandro, o projeto estabelece obrigações aos responsáveis, particulares ou do Poder Público, pela realização de eventos.