A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniu nesta quinta-feira, dia 16 de julho, primeiro, para emitir parecer sobre Representação e, em seguida, conjuntamente com as demais Comissões, para estudo de Projeto de Lei. Esteve ausente o vereador Heitor.
Representação
Na primeira reunião, foi emitido parecer sobre a Representação nº 1/2020, de autoria dos vereadores Evandro e Geny. A representação requer “medidas judiciais cabíveis” do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, “face ao descumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas previstas na LOA/2018 e LOA/2019, por parte do Poder Executivo local”. LOA é a Lei Orçamentária Anual.
O vereador Heriberto leu relatório de sobrestamento, pedido na última reunião da Comissão. A Representação recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade.
Abertura de crédito especial
Em seguida, na Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, foi aprovado para discussão em plenário o Projeto de Lei nº 20/2020. O projeto “dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza repasse dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus”. Estão previstos investimentos na Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede - Covid 19:
- em Contribuições, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
- Material de Consumo, no valor de R$ 21.179,34 (vinte e um mil cento e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos);
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, no valor de R$ 132.811,31 (cento e trinta e dois mil oitocentos e onze reais e trinta e um centavos);
- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O vereador Evandro apresentou Emenda nº 1 Aditiva ao projeto, propondo que “as dotações orçamentárias previstas [...] deverão ser revertidas, obrigatoriamente, no âmbito do Serviço de Assistência Social do Município e respectivas entidades da sociedade civil que o integram.” O parecer jurídico foi pela legalidade e constitucionalidade tanto do projeto quanto (mesmo sendo “desnecessária” , “do ponto de vista jurídico e contábil”) da emenda.
Fizeram uso da palavra, na discussão do projeto, o autor da emenda e os vereadores Maurilo e Geny. O projeto emendado foi aprovado para discussão em plenário e será pauta da Reunião Plenária na próxima segunda-feira, 20 de junho, às 18h.