A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniu nesta segunda-feira, dia 6 de julho, extraordinariamente, para elaborar parecer sobre representação; e ordinariamente, em conjunto com as outras Comissões, para estudo de projetos de Decreto Legislativo e de Lei.
Reunião de Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniu extraordinariamente para elaborar parecer sobre a Representação nº 1/2020, de autoria dos vereadores Evandro e Geny. A representação requer “medidas judiciais cabíveis” do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, “face ao descumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas previstas na LOA/2018 e LOA/2019, por parte do Poder Executivo local”.
A vereadora Geny, Segundo membro da Comissão, é autora da Representação, e, por isso, não pode emite parecer sobre a matéria. Também fazem parte da Comissão os vereadores Fernando Tolentino, Presidente; Heitor, Suplente de Presidente; Tindora, Primeiro membro; Tim Maritaca, Suplente do Primeiro membro; e Heriberto, Suplente do Segundo membro.
O Assessor Da Secretaria Jurídica e o Advogado da Casa fizeram esclarecimentos sobre a proposição. Usaram a palavra, para discutir a Representação, os vereadores Tim Maritaca, Tindora e Heriberto, que pediu sobrestamento da representação.
Reunião Conjunta
Na sequência, as Comissões Permanentes se reuniram em Reunião Ordinária, registrando-se ausência da vereadora Rosemary, para estudo de dois projetos de Decreto.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo e Tindora, susta “o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal’”. Ele recebeu parecer pela aprovação para tramitação em Plenário, tanto da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, quanto da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. A relação completa de membros das duas Comissões está disponível no site da Câmara.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 17/2020, que “autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel”, foi mais uma vez colocado em pauta. De autoria do Executivo, o projeto estabelece que “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão Gratuita de Direito Real de Uso [...] ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monsenhor João Alexandre”. O Poder Executivo municipal foi convidado a mandar representante, mas enviou ofício, informando impossibilidade de comparecimento.
O presidente da Reunião, vereador Fernando Tolentino, pediu para que o projeto ficasse nas Comissões e que o Executivo fosse convidado, mais uma vez, a enviar representante.