Obrigatoriedade do uso de máscaras será apreciada em Plenária; Concessão fica nas Comissões
A Reunião Conjunta das Comissões nesta segunda-feira, dia 29 de junho, às 15h, além de leitura de Ata de reunião anterior, apreciou dois Projetos de Lei. O presidente da Reunião das Comissões, vereador Fernando Tolentino, informou que o vereador Tindora e a vereadora Rosemary justificaram ausência. Os demais vereadores, incluindo o atual presidente da Câmara, estiveram presentes, sendo eles: Cláudio Tolentino, Evandro, Fernando Tolentino, Geny, Heitor, Heriberto, Maurilo, Reginaldo e Tim Maritaca.
Obrigatoriedade do uso de máscaras
O Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, voltou à pauta. Ele “dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial durante o período de vigência de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do município de Cláudio/MG”. Segundo o projeto, “a obrigatoriedade prevista [...] incide em todos os espaços públicos, nas vias públicas, no transporte público coletivo [...]”, dentre outros espaços.
Na última Reunião das Comissões, o vereador Tim Maritaca pediu sobrestamento do projeto. Nesta reunião, ela apresentou relatório e, junto com o vereador Evandro, elaboraram emenda modificativa, estabelecendo que “o descumprimento do disposto nesta lei implicará em infração sanitárias passível de advertência escrita por parte do Poder Executivo”. Sendo assim, “o Poder Executivo não poderá impor multa em razão da inobservância dos preceitos desta lei”.
Fizeram uso da palavra para discutir o projeto e a emenda os autores da emenda, vereadores Tim Maritaca e Evandro, além dos vereadores Maurilo e Geny. O projeto emendado foi aprovado para tramitar, e seguirá para a Reunião Plenária.
Concessão a entidade assistencial
O Projeto de Lei nº 17/2020, que “autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel”, ficou nas Comissões. De autoria do Executivo, o projeto estabelece que “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão Gratuita de Direito Real de Uso [...] ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monsenhor João Alexandre”. Ele alega, no artigo terceiro, que “fica dispensado o procedimento licitatório para a outorga desta Concessão Gratuita de Direito Real de Uso, por se tratar de entidade assistencial”.
O procurador jurídico pediu mais uma semana para estudar a documentação do projeto e elaborar parecer. O vereador Tim Maritaca fez uso da palavra, sugerindo que o Executivo seja convidado a prestar esclarecimentos. O presidente da Reunião, vereador Fernando Tolentino, solicitou que a secretaria convidasse representante do Executivo.