Obrigatoriedade do uso de máscaras e Concessão a Conselho serão apreciadas
A Reunião Conjunta das Comissões na próxima segunda-feira, dia 29 de junho, às 15h, além de leitura de Ata de reunião anterior, dia 22 de junho, apreciará dois Projetos de Lei. A pauta está disponível no formato PDF, em anexo.
Obrigatoriedade do uso de máscaras
O Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, volta à pauta. Ele “dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial durante o período de vigência de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do município de Cláudio/MG”.
Na última Reunião das Comissões, o vereador Tim Maritaca pediu sobrestamento do projeto. Em seguida, o Pedido de Urgência para tramitação do projeto foi aprovado por oito votos, na Reunião Plenária, tendo votado contra o vereador Evandro e a vereadora Geny. Sendo assim, o presidente da Câmara, Cláudio Tolentino, definiu um prazo de sete dias para maiores estudos da proposição. Tim Maritaca poderá apresentar emendas.
Concessão a entidade assistencial
O Projeto de Lei nº 17/2020, de autoria do Executivo, “autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel”. O projeto estabelece que “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão Gratuita de Direito Real de Uso [...] ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monsenhor João Alexandre”.
O projeto alega, no artigo terceiro, que “fica dispensado o procedimento licitatório para a outorga desta Concessão Gratuita de Direito Real de Uso, por se tratar de entidade assistencial”.
Transmissão
A Portaria nº 23/2020, com diretrizes de funcionamento da sede da Câmara no período de Pandemia, estabelece fechamento ao público durante as reuniões, ressaltando que elas “poderão ser acompanhadas ‘ao vivo’, por todo público interessado, através do site da Câmara Municipal ou através do canal do YouTube”. O objetivo da medida é evitar aglomeração.
As reuniões na segunda-feira são na sequência uma da outra: a Reunião das Comissões acontece às 15 horas, e, em seguida, a Reunião Plenária, às 18 horas.
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