Pedido de Urgência, Indicações e Projeto de Lei foram aprovados
No início da Reunião Plenária nesta segunda-feira, foi lido e distribuído o Projeto de Lei nº 17/2020, que “autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel”, de autoria do Executivo. Ao final da reunião, vereadores fizeram uso da palavra.
Pedido de Urgência
Na Ordem do Dia, esteve em pauta o pedido de urgência referente ao Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino. O projeto “dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial durante o período de vigência de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Município de Cláudio/MG”.
Fizeram uso da palavra, na discussão do pedido, o autor do projeto e o vereador Evandro, que votou contra, justificando que o projeto havia sido sobrestado. O pedido foi aprovado com oito votos, tendo a vereadora Geny também votado contra o regime de urgência.
Indicações
Foram aprovadas as Indicações nº 25 e nº 26/2020. A primeira, de autoria do vereador Fernando Tolentino, sugere “barreiras sanitárias nos acessos ao município”. A segunda, da vereadora Rosemary, sugere “a instalação de 01 (um) poste com luminária na altura do nº 165 da Rua Manoel Arnóbio (em frente à moradia existente no local), Bairro São Francisco”. Os autores das indicações e o vereador Maurilo fizeram usa da palavra para discussão.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Por sua vez, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2020, e autoria dos vereadores Evandro, Maurilo, Reginaldo e Tim Maritaca, “versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público”. O autor de Emenda Supressiva, vereador Reginaldo Teixeira, fez uso da palavra. A Emenda Supressiva foi aprovada com 11 votos. O vereador Heriberto pediu sobrestamento da Proposta emendada.
Projetos de Lei
Seguirá para sanção ou veto, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, que “institui o Programa de Vacinação para Imunização dos Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano no município de Cláudio/MG”. O vereador Evandro anunciou que fará projeto semelhante, para imunização de caminhoneiros, mecânicos e borracheiros.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do vereador Evandro, “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros”. O autor fez uso da palavra e a vereadora Rosemary pediu sobrestamento do projeto.