A Reunião Conjunta das Comissões nesta segunda-feira, dia 22 de junho, às 15h, além de leitura de Atas de reuniões anteriores, apreciou Projeto de Lei Complementar, Projeto de Decreto Legislativo e Projetos de Lei.
Inversão de pauta
Foi votada e aprovada inversão de pauta, em função da presença do Sintram (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região) e do pedido de urgência de Projeto de Lei nº 16/2020, que foi aprovado para trâmite pelas Comissões e será pautou reunião Extraordinária, conforme informações no site da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, do Poder Executivo, visa alteração no “que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Cláudio”. O Sintram foi representado pelo seu vice-presidente, Wellington Silva.
Wellington agradeceu pelo respeito da Câmara e pelo projeto, considerando que a maior parte dos artigos é favorável aos servidores, mas lamentou o momento de tramitação. Isso porque Lei Federal, apelidada de “lei da morte” pelo sindicato, impede melhorias na carreira dos servidores. O vice-presidente do Sintram também relatou denúncia de coação de servidores do grupo de risco a voltarem ao serviço e esclareceu que a representação sindical do munícipio estará presente em reuniões apenas quando a regional não puder ir.
Fizeram uso da palavra para discutir o projeto os vereadores Tim Maritaca, Evandro, Reginaldo e Rosemary, que pediu sobrestamento. O projeto fica nas Comissões.
Reajuste Tarifário
Também voltou ao Expediente o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo e Tindora do Chico Vilaça. O projeto “susta o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal’”. Nas últimas reuniões, recebeu parecer jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Fizeram uso da palavra os vereadores Reginaldo, Tim Maritaca e Evandro. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinou pelo arquivamento do projeto. O arquivamento será votado em Plenário.
Obrigatoriedade do uso de máscaras
O Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, “dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial durante o período de vigência de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do município de Cláudio/MG”. Todos os vereadores presentes no momento fizeram uso da palavra para discutir o projeto. O vereador Tim Maritaca pediu sobrestamento, cujo prazo definido depois foi de sete dias.