Criação de seção e cargo comissionado, reajuste de tarifa, iluminação em condomínios e programa de vacinação são temas de proposições que voltam para discussão
A Reunião Conjunta das Comissões na próxima segunda-feira, dia 8 de junho, às 15h, além de leitura de ata de reunião anterior, apreciará Projeto de Decreto Legislativo, dois Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar.
Criação de seção e cargo comissionado
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Executivo, que inclui a “Seção de Gestão e Manutenção do Portal da Transparência e Implantação de Sistemas”, bem como define a competência e cria o cargo comissionado para chefiar a Seção respectiva, recebeu uma ponderação jurídica sobre a constitucionalidade, pois a função não seria de direção, chefia e assessoramento, portanto não sendo compatível com cargo de confiança. A recomendação é para uma mudança do texto da lei. O vereador Reginaldo pediu sobrestamento do projeto na Reunião Conjunta das Comissões, em 4 de maio.
Reajuste de tarifa
O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo Tomaz e Tindora do Chico Vilaça, “susta o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal’”. Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que houve “aumento injustificável muito acima da inflação do período”.
Na última reunião, o projeto recebeu parecer jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade. O vereador Tim Maritaca pediu vista. Ele alegou que trará fundamentos da legalidade e constitucionalidade do Decreto Legislativo.
Iluminação em condomínios
O Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Executivo, “dispõe sobre autorização do Executivo Municipal para realizar serviços de recuperação e manutenção da iluminação em vias de uso comum dos condomínios particulares mediante convênio”. O projeto foi sobrestado em 4 de maio, na Reunião das Comissões, pelo vereador Tim Maritaca.
Programa de vacinação
O Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, volta ao Expediente. Ele “institui o Programa de Vacinação para Imunização dos Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano no município de Cláudio/MG”. Os vereadores Cláudio Tolentino e Tim Maritaca apresentaram conjuntamente Emendas, Modificativa e Aditiva. O vereador Evandro pediu vista do projeto, solicitando para a Casa convidar o secretário de saúde para maiores esclarecimentos sobre a viabilidade da iniciativa.