Câmara distribuirá três proposições no Expediente e pautará três itens na Ordem do Dia
Na Reunião Plenária na próxima segunda-feira, dia 8 de junho, às 18h, estarão em pauta leitura da Ata da Reunião anterior, leitura e distribuição de proposições; pedido de urgência e indicações.
Expediente
Serão lidas e distribuídas três proposições. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2012, do Poder Executivo, visa alteração no “que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Cláudio”. Na justificativa, o Prefeito argumenta que “algumas partes específicas e outras gerais devem se adequar às demandas cotidianas”.
O Projeto de Lei nº 14/2012, de autoria do vereador Evandro, “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros”. Na justificativa do projeto, o vereador apresenta dois objetivos principais. O primeiro é “dar transparência às ações da secretaria de obras do município que, ao promover instalações e desinstalações de mata-burros nas estradas rurais do município, deverá divulgar à população por meio do site oficial do Município”. Além disso, “no mesmo sentido, o projeto visa diminuir os gastos com procedimentos licitatórios de aquisições de mata-burros, promovendo o reaproveitamento daqueles mata-burros de propriedade do município e que se encontram ociosos”.
Por fim, para leitura e distribuição no Expediente, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2020, “versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público”. A Proposta é de autoria dos vereadores Evandro, Maurilo Tomaz, Reginaldo e Tim Maritaca. Na justificativa, os autores argumentam que procuram “evitar a alteração desarrozada de tarifas que, certamente, prejudica a população claudiense”.
A Proposta estabelece vedação a reajustes tanto em Caso de Calamidade Pública, Estado de Defesa, Intervenção Estadual ou Estado de Sítio, quanto em patamar superior à inflação aferida no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Também determina prazos mínimos para: vigência de reajustes (60 dias de publicação) e novos reajustes (18 meses).
Ordem do dia
Na Ordem do Dia, está prevista a apreciação do pedido de urgência referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Evandro, Geny, Reginaldo, Maurilo, Tindora do Chico Vilaça e Tim Maritaca. O Projeto “susta o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal e determina outras providências’”.
Também serão apreciadas as Indicações nº 23/2020, de autoria do vereador Tim Maritaca; e a Indicação nº 24/2020, de autoria da vereadora Geny e também do vereador Tim Maritaca.