Projeto de Decreto sustando aumento de passagem e Emendas a Projeto de Lei de Imunização de Trabalhadores do Transporte serão apreciados nas Comissões
A Reunião Conjunta das Comissões nesta segunda-feira, dia 1º de junho, às 15h, com transmissão ao vivo pelo YouTube, além de leitura de ata de reunião anterior, apreciará Projeto de Decreto Legislativo e Emendas a Projeto de Lei. A pauta na íntegra está disponível em anexo, abaixo.
Projeto de Decreto
O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo Tomaz e Tindora do Chico Vilaça, “susta o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal ’”. Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que houve “aumento injustificável muito acima da inflação do período”.
O projeto receberá parecer jurídico, e, caso receba parecer favorável nas Comissões, poderá ser votado em Plenário.
Programa de Vacinação
O Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, voltará ao Expediente. Ele “institui o Programa de Vacinação para Imunização dos Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano no município de Cláudio/MG”. Na Reunião das Comissões desta semana, o parecer jurídico foi pela adequada técnica de redação, constitucionalidade e legalidade, estando apto à tramitação.
Na mesma reunião, o procurador jurídico esclareceu que “Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano” abrange diversas modalidades de trabalhadores, mas que nada impediria o acréscimo de emenda. Na segunda-feira, os vereadores Cláudio Tolentino e Tim Maritaca poderão apresentar conjuntamente Emendas.
Transmissão
A Portaria nº23/2020, com diretrizes de funcionamento da Câmara no período de Pandemia, estabelece fechamento ao público durante as reuniões, ressaltando que elas “poderão ser acompanhadas ‘ao vivo’, por todo público interessado, através do site da Câmara Municipal ou através do canal do YouTube.”
As reuniões na segunda-feira são na sequência uma da outra: a Reunião das Comissões acontece às 15 horas, e, em seguida, a Reunião Plenária, às 18 horas.
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