Reunião das Comissões estudou nesta segunda-feira cinco projetos que irão a Plenário
Com o término da validade da Portaria nº 22/2020, a Reunião Conjunta das Comissões, às 15h, foi retomada nesta segunda-feira, dia 18 de maio. Na reunião, foram feitas as leituras e aprovação de atas de reuniões anteriores antes de estudos de projetos.
Expediente
Foram lidas as Emendas, de autoria do vereador Maurilo Tomaz, nº 1 Supressiva e nº 2 Modificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG nº 1/2020. A procuradoria jurídica da Casa deu parecer sobre as emendas supressiva e modificativa, considerando-as legais e constitucionais. Com a palavra, o vereador Maurilo justificou as emendas, alegando que a proposta de autoria do Executivo é boa, mas que fica melhor com a extinção de cargos vagos sendo votadas na Câmara e não definidos por decreto, exclusivamente pela prefeitura, como prevê o projeto original. Os vereadores Evandro e Tim Maritaca também falaram em favor das propostas. As Emendas seguirão ao plenário.
Projetos de Lei
Houve continuidade dos estudos do Projeto de Lei º nº 10/2020, que “dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 do Município de Cláudio/MG”. O projeto recebeu parecer favorável à deliberação plenária.
Com o encerramento do prazo do pedido de vista concedido à vereadora Geny ao Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Poder Executivo, que “define a zona de expansão urbana, da região do lago da Represa de Carmo do Cajuru, e determina outras providências”; a vereadora devolveu o projeto. O vereador Evandro apresentou a Emenda nº 3, de autoria dele e da vereadora Rosemary, justificando uma adequação do projeto original.
O projeto já era acompanhada da Emenda nº 1 Modificativa de autoria da vereadora Rosemary e nº 2 Aditiva, de autoria do vereador Tindora do Chico Vilaça. A vereadora Rosemary retirou sua primeira emenda. A procuradoria jurídica teceu considerações sobre o projeto, esclarecendo que a Emenda nº 2 suprimiu lacunas anteriores, que motivaram questionamento do Ministério Público ao projeto. O projeto e as emendas seguiram para votação no Plenário, podendo ser votados na próxima semana.
O Projeto de Lei nº 7/2020, que “institui o dia Municipal da luta contra a Homofobia no município de Cláudio/MG e dá outras providências”, de autoria do vereador Tim Maritaca, recebeu justificativa do autor e elogios dos colegas Maurilo, Tindora do Chico Vilaça e Rosemary, que também lembrou a importância da luta antimanicomial, celebrada no dia.
Sobre o Projeto de Lei nº 11/2020, que adere à extinção do “Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro – CIMCOM – [...], desonerando-se das responsabilidades”, de autoria do Executivo, também foi considerado legal e constitucional.