Leis aprovadas entram em vigor

Dois projetos aprovados na Câmara de Vereadores foram sancionados e entraram em vigor em 26 de fevereiro de 2020. Após tramitar na Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Executivo, se tornou a Lei Complementar n.º 131. Por sua vez, o Projeto de Lei nº43/2019, também do Executivo, agora é a Lei nº 1.597.

Educação Física

A Lei Complementar nº131/2020 concedeu reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos de Profissional de Educação Física da Saúde e de Profissional de Educação Física de Esportes.

Foram reajustados os salários dos cargos de Profissional de Educação Física da Saúde e de Profissional de Educação Física de Esportes, integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, na data da publicação da lei.

Coleta seletiva

A Lei nº 1.597 “dispõe sobre a coleta seletiva, reciclagem e destinação final do lixo do Município de Cláudio/MG e dá outras providências”. A lei afirma que “O Sistema de Coleta Seletiva, Reciclagem e Destinação Final do Lixo Doméstico é essencial à conservação e manutenção do meio ambiente, garantindo condições salutares de higiene urbana para a sociedade atual e futuras, e, por tal razão, serviço indispensável à sociedade”.

Entre outras determinações, a lei estabelece que “a prática de coleta seletiva do lixo nas Escolas Públicas deve ser obrigatoriamente realizada, em caráter educacional” e que “o lixo reciclável coletado no âmbito do Município de Cláudio deve ser alienado conforme legislação aplicável, podendo ser doado às instituições filantrópicas com título de utilidade pública atuantes e com sede no Município de Cláudio ou Cooperativas com a respectiva finalidade, devidamente organizadas e legalizadas, que venham a se instituir no Município para esse fim (catadores de material reciclável)”.

A lei também entrou em vigor na data de sua publicação.

Legislação na web

A Lei Complementar nº131 está disponível para acesso no site da Prefeitura Municipal de Cláudio. Após serem encaminhadas pelo Executivo, as leis municipais ficam disponíveis no site da Câmara Municipal, na seção “Legislação”. Acesse: https://camaraclaudio.mg.gov.br/legislacao/