Ordem do Dia terá proposta de adequação legal do recesso parlamentar
A próxima Reunião Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Cláudio prevê, no Expediente, leitura da ata da Reunião Plenária anterior, dia 9 de março, e a leitura e distribuição dos Projetos de Lei Complementar nº 3/2020 e nº 4/2020, de autoria do Executivo, que estabelecem, respectivamente, criação de dez vagas para Auxiliar de Serviços Gerais da Educação e uma vaga para o cargo de Farmacêutico.
Emenda na Ordem do Dia
A reunião também abordará, na Ordem do Dia, requerimento do vereador Evandro, indicação do vereador Fernando Tolentino e apreciação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
De autoria da vereadora Rosemary e dos vereadores Geraldo Lázaro, Heriberto Tavares Amaral, Fernando Tolentino e Heitor de Sousa Ribeiro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2019 “visa extinguir o recesso parlamentar no mês de julho”.
Com a Emenda nº 1 Modificativa, de autoria do vereador Maurilo, a proposta estabelece que “a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, independentemente de convocação, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”.
Particularidades
Nas Comissões, os advogados da Casa, André de Castro e Rodrigo Germini, deram pareceres jurídicos favoráveis à Emenda. Na última Reunião Conjunta das Comissões, considerações complementares lembraram que o recesso parlamentar do município de Cláudio deve se equiparar ao recesso parlamentar federal, tendo no máximo 55 dias.
Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica, lei maior do munícipio, o intervalo entre uma votação e outra não pode ser dispensado. Diferente do restante da legislação, a proposta precisa de interstício mínimo de dez dias e aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
Encerramento e Transmissão
Após a Ordem do Dia, no Encerramento, haverá leitura de informações sobre correspondências recebidas e emitidas pela Câmara.
A 6ª Reunião Plenária Ordinária do 1° período da 4ª sessão legislativa da 24ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio – logo após a Reunião Conjunta das Comissões – acontece hoje, 16 de março, segunda-feira, às 18h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do YouTube, acessível também pelo site da Câmara. A pauta da reunião está em anexo, abaixo, no formato PDF.