Cinco projetos voltarão para a pauta da Reunião Conjunta de Comissões
Na última Reunião das Comissões, ontem, 09 de março, um único item no Expediente foi aprovado para tramitação. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2019 “visa extinguir o recesso parlamentar no mês de julho”; com a Emenda nº 1 Modificativa, estabelece que “a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, independentemente de convocação, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”.
O parecer jurídico ressaltou urgência do projeto, para adequar a Lei Orgânica à legislação federal. O autor da Emenda, vereador Maurilo, fez coro ao procurador: “peço às senhoras e senhores [...] para em plenário votarem favorável à Emenda”.
Sobrestamentos
Três projetos não chegaram a receber parecer jurídico durante a reunião, devido a pedidos de sobrestamento dos vereadores. A vereadora Rosemary pediu mais prazo para estudar o Projeto de Lei nº4/2020, que “pretende adequar as normas municipais referentes aos estágios”, permitindo a contratação de estagiários da pós-graduação.
Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 – que visa reestruturar as carreiras dos cargos de Professor I, Professor II, Pedagogo e PAEE (Professor de Atendimento Educacional Especializado), reajustando a remuneração “ultrapassando um pouco” o piso estabelecido por Lei Federal – foi sobrestado a pedido do vereador Tim Maritaca.
Outro item no Expediente, o Projeto de Lei nº36/2019, que “busca a definir o perímetro urbanizável da margem do lago da Represa de Carmo do Cajuru”; e a Emenda nº 1 Modificativa do Projeto, que “busca adequar o perímetro apresentado originalmente”, foi mais um projeto que motivou sobrestamento, a pedido do vereador Geraldo Lázaro.
Mais prazo
A procuradoria jurídica pediu para elaborar pareceres de projetos protocolados na última quinta-feira, 5 de março, com mais tempo. O pedido se deve à complexidade dos projetos.
“Solicito [...] mais uma semana para acabar de lavrar o parecer com uma segurança jurídica maior e na próxima reunião de comissões, apresentar um parecer mais completo”, sugeriu o procurador jurídico Rodrigo dos Santos Germini, sobre o Projeto de Lei nº5/2020. O projeto “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias”. O vereador Tim Maritaca pediu sobrestamento do projeto.
O Projeto de Lei nº6/2020, que “determina a coleta domiciliar de matérias de exames de pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais em relação aos laboratórios conveniados no município”, motivou pedido semelhante. “Achamos, por bem, o envio de um ofício para a prefeitura municipal, para disponibilizar o secretário de saúde ou outro agente do executivo para a discussão”, acrescentou Rodrigo Germini. Atendendo ao pedido, o presidente da reunião, Fernando Tolentino, manteve o projeto nas Comissões.