Aos 20 dias do mês de novembro de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima quinta reunião plenária ordinária do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heitor de Sousa Ribeiro.
Na sequência foi lida a ata da reunião plenária ordinária ocorrida em treze de novembro que foi aprovada por onze votos.
Em seguida o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa encaminhado pela Mensagem nº 29/2017, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 que “Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O secretário procedeu à leitura da Mensagem e do projeto que em seguida foram distribuídos pelo Presidente às Comissões: de Legislação, Justiça e Redação; de Fiscalização Financeira e Orçamentária; de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano.
Passado à Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2017, dirigidas ao Executivo local: Indicação nº 142 que “sugere alterações na sinalização do trânsito desta cidade, para delimitar espaço destinado a carga e descarga de mercadorias na Rua Belo Horizonte, altura do nº 101, em frente à loja do Magazine Luíza” de autoria do vereador Tim Maritaca e Indicação nº 143 que “sugere a manutenção e/ou pavimentação das Ruas do Bairro São Bento, nesta cidade, conforme croqui anexo” de autoria do vereador Cláudio Tolentino. Concluída a leitura de cada proposição, foram elas colocadas em discussão, havendo manifestação quanto à de nº 143/2017 dos vereadores Cláudio Tolentino, Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, Geny Gonçalves de Melo e Reginaldo Teixeira Santos e, ambas, foram aprovadas por dez votos. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 25/2017 que “Altera dispositivo da Lei nº 1.497, de 28 de dezembro de 2016, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente”, de autoria do Executivo. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 51/2017 das comissões que em seguida foi colocado em primeiro turno de discussão, não havendo manifestação e colocado em primeira votação foi aprovado por dez votos.
A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo de Oliveira, ancorada pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei 25/2017, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local.
Dando continuidade foi apreciado, nos termos dos arts.: 163, I e 221 do RI, o Projeto de Lei nº 24/2017 que “Declara como de utilidade pública municipal a SPAC – Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio/MG”, de autoria de todos os vereadores. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 50/2017 das comissões ao projeto em referência e em seguida passou-se à discussão, não havendo manifestação e colocado em votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei 24/2017, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, fizeram uso da palavra os vereadores Heitor de Sousa Ribeiro e Fernando Tolentino e a vice-líder do Prefeito, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Dando prosseguimento o Secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos 303, 314 a 321/2017/CMC e Circular nº: 26/2017/CMC do Gabinete da Presidência; 02/2017/CMC/CE da Comissão Especial.
Também informou sobre o recebimento dos ofícios nos: 266/2017/AGM/CL do Executivo; 1678/2017/CFA do Conselho Federal de Administração; Comunicado nº CM241465/2017 do Ministério da Educação; e-mail da Associação Mineira dos Municípios e informativo do Instituto Rui Barbosa, convites da Secretaria Municipal de Educação, da E.E.Quinto Alves Tolentino, do CRAS, da Associação Mineira de Municípios e da Associação Mineira de Vereadores.
Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos e convocou os edis para a reunião plenária ordinária que ocorrerá no dia 27 de novembro, às 18h, neste mesmo local.