A análise do veto total à Proposição de Lei Ordinária nº 05/2026 foi sobrestada durante reunião das comissões permanentes da Câmara Municipal de Cláudio, realizada na tarde de segunda-feira (04).
O pedido de sobrestamento foi apresentado pelo vereador Evandro da Ambulância (PL), autor da matéria, que argumentou a necessidade de aprofundamento da discussão, especialmente diante da ausência do líder e do vice-líder do Executivo na reunião.
A proposição, aprovada por unanimidade pela Câmara e encaminhada para sanção, autoriza o município a promover melhorias na Pracinha Dona Di, no bairro Quinca Barão, incluindo construção de passeios, instalação de iluminação pública e colocação de bancos.
O veto foi encaminhado pelo prefeito sob a justificativa de inconstitucionalidade, ao entender que a proposta invadiria competência administrativa do Poder Executivo.
Segundo as razões apresentadas, a proposição “imiscui-se em atividade tipicamente administrativa, inserida na esfera de competência privativa do Poder Executivo municipal” .
O Poder Executivo também sustentou que a proposta afrontaria os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração.
Parecer jurídico da Câmara recomenda rejeição do veto
Em sentido contrário, parecer da Procuradoria da Câmara Municipal concluiu pela constitucionalidade da proposta e recomendou a rejeição do veto.
O documento destaca que a matéria trata de política pública de interesse local e cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 917, segundo o qual não há vício de iniciativa em leis que geram despesas, desde que não interfiram na estrutura administrativa.
De acordo com o parecer, “é legítima a atuação legislativa municipal em políticas públicas urbanas” .
O vereador Evandro da Ambulância defendeu a legalidade da matéria e o posicionamento técnico do parecer jurídico. “O projeto está constitucional, está legal. O parecer jurídico é pela derrubada do veto”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou o caráter autorizativo da proposição. “O projeto é autorizativo. O Executivo executa se quiser. Se não quiser, não executa. Então não há imposição, há autorização”, disse.
Ao justificar o pedido de sobrestamento, Evandro afirmou ainda que a medida não tem como objetivo travar a pauta legislativa. “Não é para travar a pauta. Existem vários projetos benéficos à população que serão votados. Esse caso específico precisa de mais debate”, declarou.
O vereador também mencionou o papel fiscalizador dos vereadores. “Se foi feita obra com recurso de emenda que foi buscado pelo vereador, isso não impede a fiscalização. O papel do vereador é fiscalizar”, afirmou.