Texto permite atividade privada, desde que não comprometa plantões e atendimentos

 

A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, na sessão plenária de segunda (23), o Projeto de Lei nº 12/2026, que altera a legislação municipal para regulamentar o regime de trabalho dos membros do Conselho Tutelar. A matéria foi primeiro discutida nas comissões e, após requerimento de inclusão na pauta apresentado pelo vereador Geraldo Lázaro dos Santos, pôde ser votada no mesmo dia pelo plenário.

 

Durante a tramitação nas comissões, acompanharam as discussões os conselheiros tutelares Jéssica Tostes, Antônio Donizetti, Cláudia da Rocinha, Céris Rocha e Rosa Amélia, que participaram do debate sobre as alterações propostas.

 

O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 955/2001 e estabelece nova regulamentação para o exercício da função de conselheiro tutelar, afasta a exigência de dedicação exclusiva e permite o exercício concomitante de atividade profissional na iniciativa privada, desde que haja compatibilidade de horários.

 

De acordo com o texto aprovado, a atuação paralela não pode comprometer o cumprimento da jornada regular, os plantões e os períodos de sobreaviso, mas mantém a exigência de disponibilidade integral para atendimento das demandas do Conselho Tutelar.

A proposta também reforça a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.