O plenário da Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, um projeto de lei que promove alterações na legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+. A votação ocorreu durante uma sessão ordinária plenária realizada esta semana.

 

A proposta altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.856, de 26 de junho de 2024, e tem como principal objetivo restaurar a participação de servidores do Poder Executivo no conselho, uma garantia que estava suprimida pela legislação vigente.

 

Durante a discussão, uma emenda modificativa de autoria do vereador Tim Maritaca foi rejeitada por oito votos. A emenda previa a manutenção da redação atual da norma, que excluía a participação de servidores do conselho. Com a decisão do plenário, o projeto segue agora para a sanção do prefeito.

 

Após ser sancionada, a nova legislação garantirá novamente o direito dos servidores do Poder Executivo de integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+, o que fortalecerá a colaboração entre diferentes setores na formulação e execução de políticas públicas voltadas para essa comunidade.

 

De acordo com justificativa do prefeito Reginaldo Freitas, autor da matéria, o projeto visou revogar parcialmente o Inciso II do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.856, que atualmente proíbe a participação de servidores do Poder Executivo como representantes da Sociedade Civil.

 

Segundo o prefeito, essa proibição era considerada injusta e possivelmente ilegal, pois fere o princípio da igualdade de direitos. “A exclusão desses servidores seria uma forma de discriminação, negando-lhes o direito de contribuir em questões de interesse público”, informou.

 

O Poder Executivo destaca que a inclusão dos servidores no conselho fortalece a representatividade e enriquece os debates com expertise técnica e com contribuição para a formulação de políticas mais inclusivas.