A matéria de autoria do Poder Executivo tramitou nas Comissões e foi encaminhada ao Plenário através de requerimento de urgência no mesmo dia, qual seja, na última segunda-feira (03). O texto legislativo recebeu uma emenda modificativa, de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos, que foi também aprovada por unanimidade.

 

Representantes da Asimec e da indústria acompanharam a votação da proposta em plenário.

 

Conforme informado, o projeto de lei 12/2024, que dispõe das delimitações acima citadas, atende termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

 

"O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, considera a presente proposição, a qual constitui na definição das faixas de proteção em APP - Área de Preservação Permanente, observada a legislação vigente, tendo por finalidade desenvolvimento urbano sustentável", informou.

 

A Prefeitura argumenta que precisa iniciar as atividades pela respectiva Secretaria Municipal, na observância do Estudo Técnico realizado, que promoveu o mapeamento da área urbana, e assim, definido os cursos d'água que permeiam o ambiente urbano, nos termos da legislação federal, e promover a adequação das respectivas faixas de proteção.

 

"Destaca-se a inclusão das áreas de urbanização específica, assim definidas pela Lei Complementar nº. 270/2019, a qual institui a possibilidade de empreendimentos em área declaradas de urbanização, tendo por finalidade a implantação de condomínios de lotes para uso residencial, conforme dispõe a legislação referenciada", conclui.

 

O texto seguiu para sanção do Poder Executivo.