Presidente da CPI viu indícios de irregularidades em documentos apresentados pelo Executivo; Prefeito, Secretária e servidores convocados não compareceram
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apura 'possível irregularidade no repasse de contribuições previdenciárias dos servidores do Poder Executivo ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)', afirmou nesta semana que os membros da CPI encontraram indícios de irregularidades nos primeiros documentos apresentados pela prefeitura.
Fernando Tolentino convocou nesta semana a 2ª Sessão da CPI e despachou convocações. O prefeito Reginaldo Freitas foi convidado, a Secretária de Planejamento, Gabriela Fonseca, e mais três servidores municipais, convocados. No entanto, protocolaram um ofício horas antes da reunião, que aconteceu na tarde de segunda-feira (22), em que justificaram que não estariam presentes.
O presidente da CPI determinou que fosse novamente oficiado na condição de investigados o prefeito e secretária e os servidores da contabilidade, recursos humanos e financeiro como testemunhas para próxima sessão, que acontecerá em fevereiro.
O presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, e a servidora Aparecida Eneida falaram durante as oitivas. Documentos já analisados pelos técnicos e pelos integrantes da CPI mostraram alguns indícios e também documentação incompleta no que foi direcionado ao Poder Legislativo após requisição à prefeitura. A sessão ainda contou com a presença de servidores no plenário.
A CPI
A CPI foi criada através do requerimento 70/2023 e investiga 'possível irregularidade no repasse de contribuições previdenciárias dos servidores do Poder Executivo ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)'.
Servidores procuraram a Câmara e a professora depoente, Aparecida Eneida, usou o ano passado a tribuna livre do Poder Legislativo local para informar atraso na informações das contribuições do INSS de servidores, o que poderia resultar, em tese, em prejuízos em caso de afastamento, aposentadorias e outras situações envolvendo a previdência.
Os vereadores Fernando Tolentino (presidente), Darley Lopes (relator) e Tim Maritaca (revisor) formam a comissão.
Papel constitucional e de investigação
A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição Federal (art. 58) e no Regimento Interno (Arts. 92 a 98) da Câmara de Cláudio para que vereadores exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública durante apuração de fato determinado.
Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo
Papel constitucional e de investigação
A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição Federal (art. 58) e no Regimento Interno (Arts. 92 a 98) da Câmara de Cláudio para que vereadores exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública durante apuração de fato determinado.
Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.
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