Convocada pelo presente da CPI, vereador Fernando Tolentino, a reunião terá início às 17h, ocasião em que é aguardada a presença de autoridades convocadas, representantes de órgãos relacionados ao tema, bem como da imprensa convidada.

A sessão será também transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Poder Legislativo, através da TV Câmara. O trabalho de apuração da CPI iniciou ainda em dezembro com discussões, solicitação de documentos bem como de despacho de ofícios de convocação para servidores e agentes políticos do Poder Executivo relacionados com o tema.

A CPI foi criada através do requerimento 70/2023 e investiga 'possível irregularidade no repasse de contribuições previdenciárias dos servidores do Poder Executivo ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)'.

Os vereadores Fernando Tolentino (presidente), Darley Lopes (relator) e Tim Maritaca (revisor) formam a comissão, que conta com o suporte da consultora jurídica, Ana Bárbara Santos.

A CPI tem o prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos podendo este prazo ser prorrogado por igual período, caso necessário.

Papel constitucional e de investigação
A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição Federal (art. 58) e no Regimento Interno (Arts. 92 a 98) da Câmara de Cláudio para que vereadores exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública durante apuração de fato determinado.

Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.

Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo