Comissão investiga supostas irregularidades no repasse do INSS dos servidores da Prefeitura
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do repasse do INSS dos servidores da prefeitura teve sua primeira reunião no final de dezembro, contou com as primeiras discussões e deu início ao trabalho de apuração.
Ofícios foram endereçados à prefeitura com solicitação de informações e a próxima sessão da CPI deve acontecer ainda neste mês.
A CPI foi criada através do requerimento 70/2023 e investiga 'possível irregularidade no repasse de contribuições previdenciárias dos servidores do Poder Executivo ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)'.
Os vereadores Fernando Tolentino (presidente), Darley Lopes (relator) e Tim Maritaca (revisor) formam a comissão, que conta com o suporte da consultora jurídica, Ana Bárbara Santos.
A CPI tem o prazo de 120 dias para concluir seus trabalhos podendo este prazo ser prorrogado por igual período, caso necessário.
Papel constitucional e de investigação
A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição Federal (art. 58) e no Regimento Interno (Arts. 92 a 98) da Câmara de Cláudio para que vereadores exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública durante apuração de fato determinado.
Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo