Anteriormente, ele havia vetado partes do texto da Lei Complementar Municipal nº 182, de 14 de novembro de 2023.
Como a Câmara Municipal derrubou o veto por unanimidade no último mês, agora o prefeito recorreu ao Poder Judiciário em uma ação que no entendimento da Mesa Diretora vai contra a classe dos profissionais da enfermagem.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última quinta (30).
A Lei Complementar Municipal nº 182, de 14 de novembro de 2023, promulgada pelo presidente Kedo Tolentino, “dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Cláudio, através de seu setor jurídico, prepara uma contestação ao que argumentou a prefeitura, na ação do prefeito junto de sua assessoria jurídica.
"Lamento profundamente que o prefeito Reginaldo trabalha contra os profissionais da enfermagem nesta ação. Esperamos que não seja acatado o seu pedido", disse Kedo Tolentino.
.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo