Votaram a favor da investigação os vereadores Darley Lopes, Tim Maritaca, Dégas (suplente do vereador Fernando Tolentino) e Kedo Tolentino; Renan Mitre, suplente do vereador Sargento Moisés, protocolou documento minutos antes da reunião e não participou da votação; votaram contra a admissibilidade os vereadores Evandro da Ambulância, Julinho Araújo, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, Simental e Marcos Paulo Dutra
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Com o plenário lotado de professores e sob aplausos e vaias o plenário da Câmara Municipal de Cláudio rejeitou por seis votos a quatro a admissibilidade da abertura do processo de impeachment do prefeito Reginaldo Freitas.
A denúncia foi protocolada pelos vereadores Fernando Tolentino (PSDB) e Sargento Moisés (Cidadania), na tarde desta quinta-feira (29), e apontava que o prefeito descumpriu a Lei Complementar 173/2023 e a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não conceder o reajuste devido aos profissionais de educação.
Votaram pelo não prosseguimento da investigação os vereadores Evandro da Ambulância, Julinho Araújo, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, Simental e Marcos Paulo Dutra, estes que chegaram a ser vaiados por parte dos professores presentes na sessão.
Votaram a favor da investigação os vereadores Darley Lopes, Tim Maritaca, Dégas (suplente do vereador Fernando Tolentino) e Kedo Tolentino; Renan Mitre, suplente do vereador Sargento Moisés, protocolou documento minutos antes da reunião e não participou da votação.
Antes da leitura da denúncia e admissibilidade ou não pelo plenário, a professora Eneida Pereira fez uso da palavra na Tribuna Livre e tornou a criticar a forma como o Poder Executivo vem conduzindo a situação envolvendo o piso salarial e o reajuste no vencimento aprovado pela Câmara de 9,02%, que não foi cumprido. A prefeitura pagou apenas 3,09% de reajuste, com interpretação diversa do que foi aprovado pelo plenário na Lei Complementar sobre o tema.
Foram momentos acalorados de muitas discussões, justificativas e debates.
Como não recebeu maioria simples, a denúncia e a admissibilidade foi arquivada.
Representantes do Sintram estiveram presentes, junto da imprensa de Cláudio e de Divinópolis, e do Poder Executivo.
Pedido de Impeachment
O pedido de impeachment contou com 22 páginas e elencou vários crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos pelo prefeito Reginaldo Freitas na condução do caso envolvendo o reajuste dos professores em cumprimento ao Piso Nacional, onde o mesmo declarou ser ordenador de despesas, apontou o impacto e depois voltou atrás ao dizer que não tem recursos para pagar os 9,02% aprovados pela Câmara. A prefeitura pagou 3,09%.
Nos crimes de responsabilidade apontados no pedido de impeachment, os vereadores citam violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a sua conduta ao descumprir a Lei Complementar 173/2023 (Reajuste do vencimento dos profissionais da educação básica).
"Fica evidente o descaso do gestor em relação aos compromissos advindos dos poderes que lhe foram outorgados, o que demonstra sua ineficiência e falta de respeito, o que configura, no mínimo, um dolo eventual em relação a sua conduta, devendo o mesmo ser responsabilizado pelos atos que praticou”, citou trecho do pedido.
Ainda segundo eles, a conduta do prefeito em descumprir a LC 173/2023 aprovada pela Câmara coloca em risco o município, que fica à mercê de sofrer processos judiciais pelos servidores lesados em razão de sua negligência.
Ao término da denúncia, Fernando Tolentino e Sargento Moisés pediam o recebimento da inicial, que fosse determinada a citação do prefeito e acatada pelo plenário a procedência total do pedido com a condenação prevista no Decreto Lei 201/67, sobretudo a perda e destituição da função pública ocupada.