O Poder Legislativo claudiense analisou nas comissões e, através de um requerimento de urgência, pautou na reunião plenária do mesmo dia, a última segunda-feira (24), um novo projeto de lei da prefeitura que solicita suplementação de 3.674.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais) no orçamento de 2022 para uso na folha de pagamento.
O requerimento de urgência de tramitação foi assinado por seis vereadores e protocolado antes da sessão plenária iniciada às 18h. A matéria foi aprovada em dois turnos e redação final por todos os vereadores.
O Presidente da Câmara, vereador Tim Maritaca, saiu em defesa do Poder Legislativo e de seus vereadores e destacou que a proposição foi analisada com agilidade e com rapidez para sanar uma situação envolvendo o funcionalismo público do Poder Executivo.
No entanto, repudiou um fato que chegou ao conhecimento dos parlamentares que envolveu a atitude de alguns servidores dentro de postos de saúde da cidade. Estes teriam atacado a Câmara e os vereadores sob a alegação que estavam atrasando este projeto específico.
“O projeto nem mesmo tinha sido pautado e já havia esta conversa. A atitude de hoje prova a agilidade e o compromisso da Câmara de Vereadores com o funcionalismo público e com a legalidade. Não aceitaremos este tipo de pressão desmotivada e sem fundamento”, disse Tim Maritaca ao repudiar o fato.
O Poder Legislativo, através da presidência, destacou a importância da análise dos projetos e pediu que a harmonia e independência fossem respeitadas nos momentos de análise das proposições que chegam ao parlamento. Tim Maritaca pediu mais serenidade sobretudo quanto à situação envolvendo o vereador Darley Lopes, que, em plenário, disse que estava sendo atacado pelos canais institucionais da prefeitura, conforme manifestação feita nas comissões e durante a sessão plenária.
Tramitação
A procuradoria jurídica da Câmara, nas comissões, opinou pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei 61/2022 em questão. “A pretensão do Poder Executivo, portanto, é de que o Poder Legislativo lhe outorgue autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especificando as dotações orçamentárias a serem reforçadas e a respectiva fonte dos recursos”, citou o procurador Rodrigo Germini em seu parecer.
“Trata-se de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional, tipo suplementar, com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias específicas de folha de pagamento de seus servidores efetivos e contratados, assim como das decorrentes obrigações previdenciárias patronais do orçamento vigente no âmbito das Secretarias, Assessorias e Unidades do Município”, informou a prefeitura no projeto e citou como justificativa que dotações previstas no orçamento de 2022 para pagamento da folha de seu pessoal civil tornassem insuficientes diante do reajuste do piso nacional dos educadores, a votação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e outros fatores.
Conforme o projeto aprovado, o valor total da suplementação envolve a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Saúde; Assessoria de Promoção Social e Assessoria de Comunicação Social.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo