Em Sessão Extraordinária, o plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei 43/2022, que declara a utilidade pública da Associação dos Estudantes Universitários de Cláudio (ASSETUC).
A proposição é de autoria dos 11 vereadores do município e tramitou nas comissões e plenária brevidade para ser enviada para sanção do Poder Executivo.
Conforme justificaram os autores da matéria, a entidade possui inegável valia para a comunidade do município, foi fundada há vários anos e desenvolve atividades sociais de relevante interesse público ao município, atuando sem fins lucrativos em prol dos estudantes claudienses.
“Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante à possibilidade de recebimento de subvenções e repasses para implementação dos projetos por ela idealizados”, opinaram os vereadores.
Durante as discussões e votação em sessão extraordinária, dois estudantes representaram a Assetuc no plenário da Câmara e acompanharam a tramitação da matéria.
Utilidade Pública Municipal
A declaração de utilidade pública possui caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva.
“Com a Utilidade Pública, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação)”, citam os autores na justificativa do projeto.
Com a aprovação do título, fica concedida ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo