O Plenário da Câmara Municipal, durante sessão extraordinária da última quinta-feira (21), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Epidemiológica.
A matéria, de autoria do Poder Executivo, havia sido aprovada nas Comissões da Casa Legislativa ainda na segunda (18) e, após convocação de sessão plenária extraordinária, foi debatida e votada.
Agentes de Saúde e Agentes de Vigilância Epidemiológica que atuam no município compareceram no plenário para acompanhar a votação, que foi precedida pelo pronunciamento e manifestação de todos os parlamentares. A sessão foi conduzida pelo vice-presidente, vereador Evandro da Ambulância.
Por meio da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, ficou determinado que os vencimentos destes profissionais ficariam sob responsabilidade da União, fixando-se o vencimento base da categoria em, no mínimo, dois salários mínimos (R$2.424,00).
“Desse modo, restou assegurado que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Epidemiológica seriam repassados pela União aos Municípios, cabendo a estes cumprir o piso salarial estabelecido, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”, justificou a prefeitura no projeto.
A prefeitura informou que os recursos financeiros para efetivação do reajuste salarial começaram a ser recebidos pelo Município de Cláudio apenas neste mês de julho, dois meses após promulgação da Emenda Constitucional que trata do piso nacional.
“Todavia, estamos prevendo a retroatividade de seus efeitos a maio de 2022, conforme estabelecido pelas Portarias do Ministério da Saúde. É importante ressaltar que o objeto da presente proposição não causará impacto orçamentário e financeiro”, explica.
O Poder Executivo citou que a proposição visa o cumprimento dos compromissos da atual gestão, de modo a concretizar os objetivos dispostos no Plano de Governo, notadamente no que tange à meta de valorização dos servidores.
A matéria aprovada e que seguiu para ser sancionada pelo prefeito local veio acompanhada de Declaração do Ordenador de Despesas, ficando apontada a viabilidade orçamentária e financeira.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo