Por unanimidade e em dois turnos e redação final foi aprovado na última segunda-feira, dia 09 de maio, o Projeto de Lei 12/2022, que declara utilidade pública municipal ao “Grupo de Escoteiros Vinício de Souza Mitre”.
A matéria é de autoria do Presidente da Câmara, vereador Tim Maritaca, e dos vereadores Caio Rodrigues e Evandro da Ambulância. Eles citam que os escoteiros são uma entidade de inegável valia para o município, foi fundada há vários anos e desenvolve atividades sociais de relevante interesse público.
A Câmara Municipal, ao conceder a referida associação o título de utilidade pública, por meio da atual proposição, trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante à possibilidade de recebimento de subvenções e repasses para implementação dos projetos por ela idealizados.
“A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva”, citaram os autores do PL 12/2022.
O texto legislativo seguiu para ser sancionado sem emendas e aprovado na íntegra que foi apresentado.
Título de Utilidade Pública
O título de Utilidade Pública é concedido às instituições sociais, que, através da mesma, poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo