O plenário da Câmara Municipal, também por unanimidade, aprovou projeto de lei que ‘Autoriza repasse de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Cláudio’.
A matéria, de autoria do Poder Executivo, autoriza realizar o repasse do valor total de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a Santa Casa de Cláudio, utilizando-se de seus recursos próprios da Prefeitura.
Durante a discussão do texto nas comissões da Casa Legislativa, o vereador Caio Rodrigues apresentou uma emenda aditiva ao projeto que acrescenta um parágrafo único que diz que a autorização de repasse prevista no caput é condicionada à aplicação dos recursos em áreas atendidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, vedado o investimento em alas privadas da instituição beneficiária, sob pena de responsabilização do gestor municipal. A emenda foi aprovada e seguiu incorporada ao texto original da proposição.
“Apresentei a referida Emenda visando adequar a redação original da Proposição, estabelecendo de forma clara e definitiva que os valores só poderão ser aportados em áreas atendidas pelo SUS, para um correto atendimento da população, vedada qualquer participação do município no financiamento de alas privadas da instituição beneficiária”, informou.
Conforme justificou a prefeitura, por meio do Oficio nº 08/2022, o representante legal da Santa Casa requisitou o auxílio financeiro do Município para aquisição de móveis hospitalares para dar início a internações na nova ala de leitos, que foi inaugurada no dia 16 de fevereiro deste ano.
No mencionado ofício foi solicitada a verba para auxílio na aquisição de objetos diversos, tais como camas hospitalares, poltronas e sofás-cama hospitalares, escadas de apoio, mesas de cabeceira, suportes de soro, berços, TV’s, frigobares e ares condicionados. “Tudo isto para compor os seis novos leitos na ala recentemente construída no Hospital. Sabendo da importância da contribuição do Município para que a Santa Casa de Misericórdia de Cláudio possa mobiliar as novas alas do hospital, possibilitando seu uso para as internações, promovendo, assim, a expansão e melhoria do atendimento aos cidadãos claudienses, foi autorizado pelo Chefe do Executivo o repasse dos 80 mil reais”, destacou na justificativa.
A listagem dos móveis a serem adquiridos pela Santa Casa e respectivos valores deverão constar do Convênio a ser firmado com o Município, assegurando-se a adequada prestação de contas.
“Imperioso ressaltar que é de relevante interesse público o custeio das necessidades da Santa Casa, visto que o desempenho de suas atividades é de suma importância para os munícipes que necessitam do atendimento e tratamento de saúde”, complementou a prefeitura.
Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo