A Câmara Municipal de Cláudio vem a público informar a respeito das indicações de emendas individuais impositivas destinadas à ONG SPAC, que, conforme informado pela Prefeitura na data de ontem (03/02), está impedida neste momento de receber os repasses destinados pelo Poder Legislativo por não prestar contas das verbas obtidas.
Insta esclarecer a opinião pública que o Poder Legislativo, através de seus vereadores, destina anualmente as chamadas emendas individuais impositivas para saúde e para entidades do município. Estas emendas são aquelas onde há reserva de 1,2% dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades e saúde, sendo o Poder Executivo obrigado a efetuar os repasses conforme decidido pelos vereadores.
Sobre as informações divulgadas pela Prefeitura de Cláudio que a ONG SPAC não teria prestado contas dos recursos públicos recebidos, a Câmara Municipal informa que no ano de 2021 foram aprovadas duas emendas impositivas, no valor total de R$ 8.000,00, além de subvenção social no valor de R$ 5.000,00. O total de R$ 13.000,00 não pôde ser pago, segundo a controladoria da prefeitura, por conta da ausência de prestação de contas dos repasses de 2020.
É importante também esclarecer que para este ano de 2022 foram destinadas sete emendas impositivas, no valor total de R$ 45.500,00, além de subvenção social no valor de R$ 5.000,00. O total de R$ 50.500,00 não poderá ser pago, conforme o setor contábil da prefeitura, também em razão da ausência de prestação de contas de convênios de repasses anteriores.
O Poder Legislativo tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas por Lei.
Esta Casa de Leis segue seu propósito de primar pelos interesses da população. Diante disso, nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
Câmara Municipal de Cláudio, 04 de fevereiro de 2022