A Câmara de Cláudio aprovou, em reunião plenária na última semana, o Projeto de Lei 078/2021, que regulamenta no município o Sistema de Registro de Preços previsto nos Arts. 82 a 86 da Lei Federal 14.133, de 01º de abril de 2021, bem como no Art. 15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos limites da competência municipal.

 A matéria aprovada por unanimidade é de autoria dos vereadores Evandro da Ambulância, Tim Maritaca e Kedo Tolentino e tem como finalidade permitir maior transparência nas aquisições no âmbito do Município.

 "Com a adoção do Sistema de Registro de Preços, a administração deixa a proposta mais vantajosa previamente selecionada, ficando no aguardo da aprovação dos recursos orçamentários e financeiros, não estando obrigada nem mesmo a contratar, caso venha a existir incompatibilidade orçamentária ou o objeto se torne desnecessário. É dizer, em outras palavras, que a Administração Pública celebra a Ata de Registro de Preços, mas, não está obrigada a adquirir nada sem necessidade, em nítida vantagem ao Poder Público", destaca a justificativa da matéria aprovada.

 Conforme os autores, entre as vantagens que a implantação do Sistema de Registro de Preços proporciona está a redução do número de licitações realizadas, que, ainda segundo os vereadores, dada sua formalidade excessiva, tem um gasto exacerbado à Administração Municipal.

 "Ao contrário do que ocorre na licitação convencional, a cotação de preços não é uma etapa do processo, mas a principal. Além disso, é precedida de ampla pesquisa de mercado, tornando ainda mais público o interesse de licitar. Por meio do Sistema de Registro de Preços o órgão realiza uma cotação de valores de determinados serviços ou produtos a serem contratados posteriormente atendendo ao requisito do melhor preço registrado e buscando sempre vantagem para a Administração", completaram.