As Comissões da Câmara Municipal de Cláudio aprovaram na última segunda-feira (09) dois projetos de lei de autoria do Executivo que dizem respeito à área do trânsito e da segurança pública.
Com muitos debates entre os parlamentares e perguntas aos representantes da prefeitura presentes na reunião, foram aprovados e encaminhados para o plenário os Projetos de Lei 60 e 61/2021.
Rotativo
O PL 60/2021 aprovado sem emendas dispõe sobre a criação do Estacionamento Rotativo pago nas vias públicas do Município de Cláudio.
Agora a matéria vai a votação plenária na próxima semana. Tema bastante debatido nas comissões, contou com questionamentos e dúvidas dos vereadores que foram respondidas pelo responsável pelo setor de trânsito, Hamílton José Rabelo.
“A criação do Estacionamento Rotativo remunerado no Município de Cláudio é medida necessária para a garantia de acesso democrático às vagas de estacionamento nas vias e logradouros públicos, tendo em vista o crescimento do tráfego de veículos na municipalidade”, defende a prefeitura no projeto.
Na justificativa da matéria, é citada que, com isso, será possível melhorar o fluxo de veículos principalmente na região central. “A tendência é que haja redução de veículos rodando de forma extremamente lenta e contínua à procura de vagas de estacionamento. A democratização do uso do espaço público é reflexo almejado com a promoção do aumento da oferta de vagas para estacionamento, gerando rotatividade nas vagas. Assim, certamente haverá melhora na acessibilidade das pessoas à área central, dinamizando o comércio, reduzindo o número de pequenos acidentes nas vias públicas, e beneficiando usuários e comerciantes, de modo geral”, complementa.
De acordo com o art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
E com este entendimento o município cita que tal função foi designada ao Departamento Municipal de Gerenciamento e Fiscalização de Trânsito - TRANSCLÁUDIO, por meio da Lei Complementar n.º 106, de 2017.
“Desse modo, o Projeto de Lei em questão abarca a criação do instituto do Estacionamento Rotativo e a indicação dos meios de operacionalização prática e financeira, ficando a cargo do Poder Executivo a regulamentação do serviço por meio de Decreto, podendo contratar empresa especializada para operar esse sistema, por meio de processo licitatório, se lhe for conveniente”, finaliza.
A matéria ainda precisa ser votada em dois turnos e redação final.
Crédito adicional para Polícia Militar
Foi aprovado também nas comissões, na tarde desta segunda-feira (09), o PL 61/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial, e autoriza repasse à Polícia Militar.
A matéria de autoria do Poder Executivo cita que a dotação será destinada ao cumprimento das obrigações que serão estipuladas em convênio que visa a operacionalização do sistema de Estacionamento Rotativo.
A Advogada Geral do Município, Juliana Oliveira Clarks, justificou o PL que anda junto com a proposição que cria o rotativo.
“Trata-se de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional, tipo especial, no orçamento vigente, com o objetivo de criar dotação orçamentária específica, destinada ao cumprimento das obrigações que serão estipuladas em convênio próprio a ser formalizado com a Polícia Militar de Minas Gerais, visando a operacionalização do sistema de Estacionamento Rotativo remunerado a ser implantado no Município”, justifica a advogada do município.
Ela cita ainda que o PL tem como objetivo, ainda, autorizar o repasse de recursos financeiros da aludida dotação à Polícia Militar de Minas Gerais, até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), mediante a formalização de Convênio próprio, com vigência nos anos de 2021 a 2022. “Salienta-se que não obstante o convênio a ser assinado contemplar valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a abertura de crédito adicional, tipo especial, no orçamento vigente, está sendo criada no importe de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) haja vista que será este o valor a ser repassado neste ano, sendo que o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) será repassado no ano de 2022. Sendo assim a Lei Orçamentária Anual que será enviada a esta Casa de Leis, para ser executada no ano de 2022, contemplará dotação orçamentária suficiente para fazer frente a referida despesa futura”, complementa.
E justifica que é importante ressaltar que, atualmente, o convênio existente entre o Município de Cláudio e a Polícia Militar de Minas Gerais contempla apenas o suporte material e de pessoal, tendo como objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, e que visa aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Cláudio-MG, conforme Plano de Trabalho.