A Câmara Municipal de Cláudio inicia o mês de agosto com o debate de novos Projetos de Lei (PL) nas Comissões Permanentes e Especiais, etapa do processo legislativo anterior à votação em plenário.
Na reunião da tarde de segunda-feira (02), quatro proposições entram em análise, com destaque para três matérias que entram pela primeira vez em debate: PL 55/2021, 56/2021 e 57/2021.
‘Comenda Quinca Barão’
De autoria do vereador Darley Lopes (@darleylopesmg), o PL CM 55/2021 altera dispositivos da Lei 1307/2011, que trata da Comenda 'Quinca Barão'.
Pela proposta do vereador, são atualizados artigos da legislação municipal no que se refere ao número de homenageados, de dois para quatro, dentre outras adequações.
A matéria será lida e analisada pelas Comissões Permanentes e Especiais do Poder Legislativo, na tarde de segunda (02 de agosto).
Municipalização Escola Inocêncio Amorim
De autoria do Poder Executivo, o PL 56/2021 autoriza a adesão do Município ao projeto 'Mãos Dadas', do Governo de MG, para municipalização da Escola Estadual Inocêncio Amorim.
A matéria recebeu uma emenda aditiva de autoria do vereador Evandro da Ambulância e passa a tramitar nas comissões nesta segunda-feira (02).
No texto, o município registra que a Escola Inocêncio Amorim constitui verdadeiro patrimônio histórico e cultural e está ligada 'umbilicalmente' à história do povo de Cláudio, justificando, sob este prisma, sua cessão ao município.
Controle populacional cães e gatos e fundo de proteção dos animais
De autoria dos vereadores Marcos Paulo Dutra (@marcospaulo__dutra) e Caio Rodrigues (@caiogoncalvesrodrigues), o PL CM 57/2021 cria o 'Programa de Controle Ético Populacional de Cães e Gatos' e o 'Fundo de Proteção em Defesa dos Animais'.
A matéria será analisada pelas Comissões da Câmara, na tarde de segunda-feira (02), e tem por finalidade regularizar o manejo populacional de cães e gatos no município para diagnosticar a situação, incluindo a estimativa populacional, participação social com envolvimento dos diferentes setores no planejamento e na execução das estratégias, ações educativas, dentre outros.