Projetos voltados para a área da educação, eventos, assistência social e meio ambiente foram votados em plenário e seguiram para serem sancionados na Prefeitura
Com pauta cheia nesta semana, com debates da Comissão Parlamentar de Inquérito que reuniu e apresentou relatório conclusivo, além de deliberações nas comissões e votações plenárias de cinco Projetos de Lei que foram aprovados e seguiram para sanção do Prefeito Municipal. Assim foi a agenda política na Câmara Municipal de Cláudio nesta semana.
Confira os principais destaques:
CONCESSÃO LIMPEZA URBANA
De autoria dos vereadores Tim Maritaca (@timmaritaca) e Evandro da Ambulância, o PL 29/2021, aprovado com uma emenda, diz respeito à autorização para concessão do serviço público de limpeza urbana.
A matéria, aprovada em plenário e que seguiu para sanção do Executivo, autoriza, mediante processo licitatório, da concessão do serviço para terceiros, a exemplo que ocorre com o transporte público coletivo.
CALENDÁRIO OFICIAL
De autoria do vereador Fernando Tolentino (@vereadorfernando), o PL CM 34/2021 institui no âmbito do Município de Cláudio o Calendário Oficial de Eventos, que deverá reunir datas comemorativas, feriados, campanhas educativas, eventos culturais, gastronômicos, turísticos e tudo mais que for de relevante à população.
A matéria aprovada seguiu como proposição para Sanção do Prefeito Municipal. O texto prevê que o calendário seja disponibilizado nos sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
BENEFÍCIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
De autoria do vereador Simental (@simentalsantiago), o PL CM 37/2021, aprovado esta semana em plenário, tem por objetivo apoiar entidades através da autorização de uso de bem público.
A matéria autoriza instituições sociais, após Chamamento Público, de utilizar o espaço sobre a estrutura metálica da quadra de esportes do Poliesportivo Salomão David Salim para instalação de painéis fotovoltaicos, cuja produção deverá, obrigatoriamente, ser revertida em top da entidade favorecida.
Texto seguiu para Sanção Municipal.
PARQUE DE EXPOSIÇÕES
De autoria dos vereadores Kedo Tolentino (Podemos), Evandro da Ambulância (PL) e Tim Maritaca (PSL), o Projeto de Lei CM 44/2021, aprovado em plenário e que seguiu para Sanção do Executivo Municipal, consolida três Leis Municipais existentes em apenas uma, em que permanece a denominação 'Quinto Guimarães Tolentino' para o nome do Parque de Exposições e a nomenclatura da arena de 'Peão Aroldo do Viquinho'.
Muito embora a arena já ter sido demolida pelo Poder Executivo, deverá permanecer o nome da arena e autorização a edificar monumento em homenagem ao Peão Aroldo do Viquinho, que, conforme os autores da matéria, é uma homenagem justa e necessária a este importante ícone da 'Cidade Carinho'.
INCLUSÃO TECNOLÓGICA NAS ESCOLAS
De autoria do vereador Evandro da Ambulância (PL), o Projeto de Lei 42/2021 seguiu aprovado em plenário para ser sancionado na Prefeitura.
A matéria tem por objetivo possibilitar a implantação de políticas públicas de fomento à atuação digital dos professores e alunos tendo em vista as mudanças sociais decorrentes da Covid-19.
‘CPI DA VACINAÇÃO’
Relatório Conclusivo da CPI, lido na tarde de quinta-feira (15), será submetido à plenário após deliberação da comissão.
Conforme o Procurador Jurídico do Poder Legislativo, Dr. Rodrigo Germini, os trabalhos não encontraram indícios de ilegalidade.
No entanto, várias inconsistências nos documentos fornecidos pela Secretaria de Saúde foram apontados.
Relatório conclusivo opinou por encaminhar o dossiê ao Ministério Público Estadual, caso o plenário da Câmara, composto por 11 vereadores, aprove a decisão da comissão formada por três integrantes.