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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sob a presidência do Vereador Evandro da Ambulância (PL), designou reunião para deliberação acerca do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) relativo às contas do Poder Executivo de Cláudio, Exercício de 2005, da gestão do então prefeito Municipal, Adalberto Rodrigues da Fonseca.
O Parecer Prévio do TCE é no sentido de serem aprovadas as contas, conforme foi decidido no processo de n.º 710185, decorrente de Pedido de Reexame (n.º 896469).
A reunião está agendada para a próxima segunda-feira, dia 21 de junho de 2021, às 14h00, ocasião em que será elaborado Parecer Circunstanciado e o Projeto de Resolução, que poderão ser pela aprovação das contas, sua rejeição ou aprovação com ressalvas.
Conforme legislação vigente, após o Tribunal de Contas emitir parecer prévio, o Poder Legislativo Municipal deverá julgar as contas do Poder Executivo, por meio de Resolução.
A reunião será transmitida pelos canais institucionais do Poder Legislativo, além de ser aberta ao público, observadas as medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.