Na Reunião Conjunta Ordinária das Comissões desta semana, realizada na segunda-feira (5), foram analisados e discutidos projetos de lei de interesse da população claudiense. Entre eles o Projeto de Lei Complementar nº 1/ 2021, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 866, de 23 de julho de 1999”, de autoria do poder executivo. Referida lei trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e envolve, entre outros temas, os plantões de sobreavisos dos servidores municipais.  Após a análise do Projeto de Lei Complementar e apresentação de Emenda nº 1 Modificativa, de autoria do vereador Evandro da Ambulância, o vereador Darley Lopes fez o pedido de vista por sete dias para que os ofícios enviados à Prefeitura possam ser respondidos e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) possa novamente ser ouvido após os novos pareceres.

Também foi lido e discutido o Projeto de Lei nº 16/2021, que “suspende o exercício das atividades do comércio ambulante no âmbito do município de Cláudio e em seus distritos durante a vigência do Decreto Municipal nº 35/2021”, de autoria do vereador Kedo. Para adequação do Projeto, o vereador Julinho pediu sobrestamento do mesmo durante 15 dias, período em que seguirá em reformulação nas Comissões.

Alteração de horário das Reuniões de Comissões

As Comissões da Câmara Municipal emitiram Portaria Conjunta nº 2 que altera o horário das reuniões ordinárias de 15h para 16h. O dia da reunião fica mantido na segunda-feira. A decisão da alteração ocorreu em votação na Reunião Conjunta Ordinária das Comissões do dia 29 de março de 2021, sendo aprovada pela maioria dos vereadores.