Também foram discutidos projetos que versam sobre horas extras dos servidores públicos municipais e políticas públicas referentes aos parques industriais do município.
Na Reunião Conjunta das Comissões desta segunda-feira (22) foi discutido o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que “acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 866, de 23 de julho de 1999”, de autoria do poder executivo. O referido Projeto de Lei trata dos plantões dos servidores públicos municipais. Para tratar do tema foi convidado o Chefe do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Diego Nascimento Silva, que teve a oportunidade de esclarecer como funciona atualmente o regime de plantão dos servidores. Quem também participou foi a representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Celeste Aragão. Na ocasião, foram apresentadas algumas dúvidas do Sintram. A Procuradora do Município, Juliana Clarks, também participou da reunião para esclarecer as dúvidas do Sintram e dos vereadores. Dada a complexidade do Projeto de Lei Complementar e ainda algumas dúvidas acerca da remuneração e do quantitativo de horas extras, foi pedido vista ao Projeto, pelo vereador Fernando Tolentino, de forma que o executivo terá mais uma semana para reformular e adaptar essas questões.
Também foi discutido o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4/2021, apresentado pelo vereador Evandro da Ambulância. O referido projeto é de autoria do poder executivo e “altera dispositivo da Lei nº 1.564, de 2 de maio de 2019, e dá outras providências”, que trata sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O Substitutivo foi aprovado e segue para apreciação em Reunião Plenária.
Em pauta também foi apresentado e discutido o Substitutivo, de autoria dos vereadores Darley Lopes e Kedo, ao Projeto de Lei nº 12/2021, que “altera dispositivo da Lei nº 1.285, de 24 de fevereiro de 2011”, de autoria do poder executivo. O projeto trata das políticas públicas referentes aos parques industriais do município. O Substitutivo prevê a ampliação da comissão de escolha das empresas participantes dos respectivos parques de 8 para 11 membros. Ao projeto foi solicitado pedido de vista, pelo vereador Kedo. Desse modo, o projeto seguirá em tramitação nas Comissões.