ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 05 dias do mês de outubro de 2020, às 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 25ª Reunião Ordinária das Comissões Permanentes e Especiais, da 4ª Sessão Legislativa, da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Fernando Tolentino e secretariada pela vereadora Geny Goncalves de Melo que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geraldo Lázaro dos Santos, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Inicialmente foi lida e votada a ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões ocorrida em 28 de setembro de 2020 que foi aprovada por dez votos. Após a vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Ofício 91 e 97/AGM/2020 do Poder Executivo e em seguida o vereador Reginaldo Teixeira Santos fez suas considerações a respeito do seu pedido de vista ao Projeto de Lei 38/2020 que “Altera dispositivo da Lei n.º 1.594, de 27 de dezembro de 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente”, de autoria do Executivo, acompanhado das Emendas de nos 1 Modificativa e 2 Aditiva, ambas de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. O procurador jurídico da Casa, Sr. Rodrigo dos Santos Germini ratificou o parecer pela legalidade e constitucionalidade exarado em reuniões anteriores e após houve manifestação do vereador Evandro da Silva Oliveira e foi emitido o parecer das Comissões, tendo a relatora da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereadora Geny Gonçalves de Melo votado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, seguindo seu voto o revisor Geraldo Lázaro dos Santos e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da matéria os vereadores: Maurilo Marcelino Tomaz, Heriberto Tavares Amaral e Geraldo Lázaro dos Santos, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Heitor de Sousa Ribeiro, Fernando Tolentino e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. Em seguida o vereador Heitor de Sousa Ribeiro procedeu à leitura do relatório conclusivo a respeito do seu pedido de vista ao Projeto de Lei Complementar 6/2020 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 866, de 23 de julho de 1999 e determina outras providências”, de autoria do Executivo e a secretária efetuou a leitura das Emendas de nos 1, 2 e 4 Supressivas e 3 Modificativa, de autoria da vereadora Rosemary, ao projeto em tela. O procurador jurídico da Casa ratificou seu parecer dado em reunião anterior a respeito do projeto, porém acrescentou que, se acrescido das emendas apresentadas estas sanam as irregularidades apontadas inicialmente no projeto, portanto seu parecer pela legalidade do Projeto estaria condicionado à aprovação conjunta das emendas apresentadas. Dada a palavra aos vereadores manifestaram Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Reginaldo Teixeira Santos, tendo este solicitado sobrestamento do Projeto para melhores estudos, sendo seu pedido deferido pelo Presidente. O Presidente solicitou que a secretaria da Casa providenciasse comunicação ao Sintram para participar novamente da reunião de discussão desse projeto. Após o vereador Reginaldo Teixeira Santos procedeu à leitura do relatório conclusivo a respeito do seu pedido de vista ao Projeto de Lei nº 23/2020 que “Altera dispositivo da Lei n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e em seguida o procurador jurídico da Casa ratificou seu parecer exarado em reunião anterior pela legalidade constitucionalidade do projeto. Dada a palavra aos vereadores manifestaram os vereadores Tim Maritaca e Geny Gonçalves de Melo, tendo esta solicitado sobrestamento do Projeto para melhor análise e seu pedido foi deferido pelo Presidente. Consecutivamente o procurador jurídico da Casa procedeu aos esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 39/2020 que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2020”, de autoria do Executivo, manifestando pela legalidade, constitucionalidade. Disse que visa à alteração da lei orçamentária anual no sentido de passar de 20% para 30% do montante das dotações orçamentárias como um valor pelo qual o poder executivo estaria autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em razão do recebimento de novos valores na área da saúde em razão das medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. Dada a palavra aos vereadores manifestou o vereador Tim Maritaca, tendo solicitado que a secretaria da Casa providenciasse um ofício ao Executivo solicitando que informasse detalhadamente os remanejamentos (valores anulados e suplementados em cada pasta) já efetuados pelo Executivo, dentro dos 20% (vinte por cento) autorizados pelo inciso I do art. 4º da Lei Municipal 1.592/2019 e solicitou, também, sobrestamento do projeto para melhor análise, sendo seus pedidos deferidos pela presidente. Continuando o procurador jurídico da Casa procedeu aos esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei 40/2020 que “Declara como de utilidade pública municipal o Motoclube Jacarés das Gerais”, de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo, manifestando pela legalidade e constitucionalidade do projeto. Dada a palavra aos vereadores manifestaram Tim Maritaca, Geny Gonçalves de Melo, Reginaldo Teixeira Santos, Maurilo Marcelino Tomaz, Geraldo Lázaro dos Santos e Evandro da Silva Oliveira e foi emitido o parecer das Comissões, tendo o relator “suplente” da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Heriberto Tavares Amaral votado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, seguindo seu voto o revisor Geraldo Lázaro dos Santos e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da matéria os vereadores: Reginaldo Teixeira Santos, Heitor de Sousa Ribeiro e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão Especial. Terminando o presidente informou que no dia 12 de outubro de 2020 não haveria expediente na Câmara em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil e convocou os vereadores para a reunião conjunta ordinária das comissões prevista para acontecer no dia 19 de outubro de 2020, às 15h, na Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 19 de outubro de 2020.