ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 28 dias do mês de setembro de 2020, às 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 25ª Reunião Ordinária das Comissões Permanentes e Especiais, da 4ª Sessão Legislativa, da 24ª Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Fernando Tolentino e secretariada pela vereadora Geny Goncalves de Melo que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geraldo Lázaro dos Santos, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Presente também o Presidente da Casa, vereador Cláudio Tolentino. Inicialmente foi lida e votada a ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões ocorrida em 21 de setembro de 2020 que foi aprovada por nove votos. Em seguida foi registrada a presença do vereador Tim Maritaca. Após a vereadora Geny procedeu à leitura do Projeto de Lei 34/2020 que “Altera dispositivos da Lei n.º 1.518, de 28 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2018-2021’”, de autoria do Executivo, sendo dispensada a leitura do correspondente anexo. Dada a palavra ao Procurador Jurídico da Casa, Sr. Rodrigo dos Santos Germini, este manifestou conforme a seguir extraído: “não existem vícios quanto a técnica Legislativa utilizada e iniciativa, a redação do projeto é adequada, coerente, compatível com a lei complementar 95/1998 e com decreto Federal nº 9191/2017. O projeto atende aos parâmetros da juridicidade, está redigido de uma maneira compatível com a moralidade administrativa com os demais princípios do ordenamento. Apesar de ser um projeto muito técnico, o mais importante são os anexos, já que visa justamente atualizá-los. Essa atualização é necessária para compatibilizar o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual e é importante ter um pleno conhecimento daquilo que o Executivo está programando para fazer no exercício financeiro subsequente. Não foi vislumbrada nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, estando apto à discussão e deliberação plenária. Dada a palavra aos vereadores manifestou Evandro da Silva Oliveira, tendo solicitado sobrestamento do Projeto para possível apresentação de emendas impositivas, sendo seu pedido deferido, e ficou adiada a conclusão dos estudos do Projeto de Lei nº 34/2019 e também dos Projetos de Lei de nos: 35/2020 que “Altera dispositivos da Lei n.º 1.610, de 9 de junho de 2020, que “dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências”; 36/2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2021” e 37/2020 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2021 e determina outras providências” todos de autoria do Executivo, por estarem estes diretamente ligados ao projeto sobrestado. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura de todos os projetos orçamentários citados. Após o vereador Evandro da Silva Oliveira fez suas considerações a respeito do seu pedido de vista ao Projeto de Lei nº 38/2020 que “Altera dispositivo da Lei n.º 1.594, de 27 de dezembro de 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente”, de autoria do Executivo, acompanhado das Emendas de nos 1 Modificativa e 2 Aditiva, ambas de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. O Assessor jurídico ratificou o parecer pela legalidade e constitucionalidade exarado em reunião anterior e após o vereador Evandro solicitou vista do projeto e seu pedido foi deferido pelo presidente. Continuando a vereadora Geny procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao seu pedido de sobrestamento do Projeto de Lei nº 24/2020 que “Dá a denominação aos próprios públicos que especifica e determina outras providências”, de autoria do Executivo, acompanhado das Emendas de nos 1 Supressiva e 2 Modificativa, sendo ambas de autoria do vereador Heriberto Tavares Amaral. O Assessor jurídico ratificou o parecer pela legalidade e constitucionalidade do projeto e emendas nos termos do exarado em reunião anterior. Dada a palavra aos vereadores manifestaram Evandro da Silva Oliveira, Cláudio Tolentino e Reginaldo Teixeira Santos. O vereador Evandro da Silva Oliveira apresentou a Emenda nº 3 Modificativa e o assessor jurídico manifestou pela sua legalidade e constitucionalidade. Ao final da discussão o vereador Reginaldo Teixeira Santos solicitou sobrestamento do projeto, sendo seu pedido deferido pelo presidente. Em seguida a secretária procedeu à leitura da Emenda nº 1 Aditiva, de autoria do vereador Cláudio Tolentino ao Projeto de Lei 33/2020 que “Institui, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a política de incentivo à Agricultura Familiar”, este de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. Dada a palavra ao Assessor Jurídico, este ratificou seu parecer pela legalidade e constitucionalidade dado em reunião anterior. Quanto à emenda, manifestou da mesma forma por sua legalidade e constitucionalidade. Dada a palavra aos vereadores manifestou Evandro da Silva Oliveira e foi emitido o Parecer das Comissões, tendo o relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, vereador Geraldo Lázaro dos Santos votado pela legalidade e constitucionalidade da matéria, seguindo seu voto a revisora Geny Gonçalves de Melo e o presidente da comissão Fernando Tolentino. Votaram pela aprovação da matéria os vereadores: Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz e Geraldo Lázaro dos Santos, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Fernando Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro e Evandro da Silva Oliveira, respectivamente, relator, revisor e presidente da Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; Fernando Tolentino, Reginaldo Teixeira Santos e Maurilo Marcelino Tomaz, nesta ordem, relator, revisor e Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio. Terminando, o presidente convocou os vereadores para a reunião conjunta ordinária das comissões prevista para acontecer no dia 05 de outubro de 2020, às 15h, na Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 05 de outubro de 2020.