Quatro Projetos de Lei serão distribuídos e, na Ordem do Dia, quatro projetos apreciados
Na Reunião Plenária da próxima segunda-feira, 3 de agosto, às 18h, estão previstas discussões de Projetos de Lei na Ordem do Dia. A pauta está disponível abaixo, em PDF.
Expediente e Ordem do Dia
No Expediente, além de votação de ata, serão distribuídos os Projetos de Lei nºs 24, 25, 26 e 27/2020. Os três primeiros projetos denominam próprios públicos e o último suspende a realização de festas organizadas pelo Poder Executivo, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública. A cobertura completa sobre os projetos você confere assim que eles estiverem em discussão, na Reunião das Comissões.
Na Ordem do Dia, serão pautadas as Indicações nº 44, 45 e 46/2020, de autoria de dois vereadores. Volta à pauta o Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do vereador Evandro, que “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros”. Será apreciado o projeto emendado: a vereadora Rosemary apresentou, na última Reunião das Comissões, emenda aditiva que torna taxativo que os mata-burros “em estradas e vias de acesso público municipal serão presumivelmente pertencentes ao Poder Executivo”: os proprietários particulares deverão “comprovar documentalmente a aquisição”.
Entrando na Ordem do Dia
O Projeto de Lei nº 19/2020 “autoriza o Poder Executivo a elaborar, gratuitamente, projetos e conceder assistência técnica à construção de imóveis destinados às entidades assistenciais de utilidade pública”, de autoria da vereadora Rosemary.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, “procura reduzir a faixa não edificável às margens da Rodovia MG-260 para 5 metros de cada lado”, conforme permitido em Lei Federal. O projeto também busca convalidar aquilo que é previsto legalmente: “fica dispensada a observância da faixa não edificável à edificação que tenha sido construída até 26 de novembro de 2019” - data subsequente à publicação da referida Lei Federal.
Por fim, o Projeto de Lei nº 22/2020, “regulamenta, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a utilização de banheiros químicos em eventos públicos.” De autoria do vereador Evandro, o projeto estabelece obrigações aos responsáveis, particulares ou do Poder Público, pela realização de eventos.
Transmissão
A Câmara Municipal de Cláudio/MG está fechada ao público para evitar aglomeração, mas você acompanha a reunião ao vivo pelo canal do YouTube. Acesse usando o site ou o aplicativo.