Na Reunião Plenária da segunda-feira, 17 de julho, às 18h, estão previstos Expediente, Ordem do Dia e Encerramento. A pauta está disponível abaixo, no formato PDF.
Expediente
No início da reunião, haverá leitura e votação de ata da última Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 13 de julho de 2020. Também no Expediente, está prevista leitura e distribuição de dois Projetos de Lei: nº 21/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, e nº22/2020, de autoria do vereador Evandro. Os projetos seguirão para as Comissões.
Ordem do dia
Na Ordem do Dia, poderão ser votados dois requerimentos, quatro indicações, uma representação e três projetos. Os Requerimentos nºs 17 e 18/2020 são de autoria do vereador Tim Maritaca, assim como a Indicação nº 36/2020. As Indicações nºs 37, 38 e 39/2020 são do vereador Fernando Tolentino.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre e a Representação nº 1/2020 também estará na pauta. De autoria dos vereadores Evandro e Geny, a representação requer “medidas judiciais cabíveis” do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, “face ao descumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas previstas na LOA/2018 e LOA/2019, por parte do Poder Executivo local”. LOA é a Lei Orçamentária Anual. A Comissão emitiu parecer pela constitucionalidade e legalidade da Representação, que será discutido e poderá ser votado em plenário.
Projetos
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 20/2020 “autoriza repasse dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus”. O vereador Evandro apresentou emenda ao projeto, propondo que “as dotações orçamentárias previstas [...], na conformidade do Termo de Aceite firmado pelo município, deverão ser revertidas, obrigatoriamente, no âmbito do Serviço de Assistência Social do Município e respectivas entidades da sociedade civil que o integram.” O projeto emendado será posto em discussão.
Volta à pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo e Tindora, que “susta o Decreto Executivo [...] que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal’”. A vereadora Rosemary, que havia pedido sobrestamento, devolveu o projeto para tramitação e apresentará relatório conclusivo.
Por fim, o Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria dos vereadores Fernando Tolentino e Heitor, “institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário”.