Comissões se reunirão conjuntamente amanhã para emitir parecer sobre crédito especial diante da situação de emergência em saúde pública
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reunirá amanhã, quinta-feira, dia 16 de julho, às 14h30 e, em seguida, às 15h, conjuntamente com as demais Comissões. As pautas estão disponíveis no formato PDF, em anexo.
Representação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reunirá extraordinariamente para elaborar parecer sobre a Representação nº 1/2020, de autoria dos vereadores Evandro e Geny. A representação requer “medidas judiciais cabíveis” do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, “face ao descumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas previstas na LOA/2018 e LOA/2019, por parte do Poder Executivo local”.
A vereadora Geny, Segundo membro da Comissão, é autora da Representação, e, por isso, não pode emite parecer sobre a matéria. Também são membros efetivos da Comissão os vereadores Fernando Tolentino, Presidente, e Tindora, Primeiro membro. Como suplentes, estão os vereadores Heitor (Suplente de Presidente), Tim Maritaca (Suplente do Primeiro membro); e Heriberto (Suplente do Segundo membro) - tendo este pedido sobrestamento da representação na última reunião da Comissão e devolvendo-a esta semana para estudo.
Abertura de crédito especial
Em seguida, na Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, tramitará o Projeto de Lei nº 20/2020. O projeto “dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza repasse dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus”. De autoria do Executivo, a proposição estabelece, no artigo segundo, que o autor “fica autorizado a promover abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no importe de R$ 443.990,65 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos)”.
O vereador Evandro apresentará emenda ao projeto, propondo que “as dotações orçamentárias previstas nos incisos deste artigo, na conformidade do Termo de Aceite firmado pelo município, deverão ser revertidas, obrigatoriamente, no âmbito do Serviço de Assistência Social do Município e respectivas entidades da sociedade civil que o integram.”
Transmissão
As reuniões serão fechadas ao público, para evitar aglomeração, mas podem ser acompanhada por rede social. Acesse o site ou o aplicativo da Câmara Municipal, clique em “Transmissão ao Vivo” e acompanhe, em tempo real, as reuniões do Poder Legislativo do município de Cláudio. Pelo canal do YouTube, quando quiser, veja a gravação das reuniões.