Projeto de abertura de crédito especial será pauta de reunião extraordinária na quinta-feira; outro projeto referente a crédito segue para plenária
As Comissões se reuniram conjuntamente nesta segunda-feira, dia 13 de julho, para votação de atas de reuniões, e estudo de dois projetos de lei. A transmissão da reunião na íntegra está disponível no canal do YouTube da Câmara.
Abertura de crédito especial
O Projeto de Lei nº 20/2020 “dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza repasse dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus”.
De autoria do Executivo, a proposição estabelece, no artigo segundo, que o autor “fica autorizado a promover abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no importe de R$ 443.990,65 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos)”.
De acordo com o artigo 3º, “como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do Crédito Adicional Especial, reportado no art. 2º, será utilizado o excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos federais”.
As representantes do Executivo, Eliane Pereira (Assessora de Promoção Social) e Sarah Gonçalves Rafael (Procuradora Municipal), prestaram esclarecimentos sobre o projeto.
Fizeram uso da palavra, para discussão, os vereadores Cláudio Tolentino, Rosemary, Geny, Tim Maritaca e Heriberto. O projeto foi mantido nas Comissões para elaboração de parecer jurídico e será pauta de Reunião Extraordinária nesta quinta-feira, dia 16 de julho, às 15h.
Em pauta, o IPTU
De autoria dos vereadores Fernando Tolentino e Heitor, o Projeto de Lei nº 18/2020 “institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário”.
No artigo primeiro, a proposição estabelece “condições e reduções especiais para quitação do crédito tributário, nos termos desta lei, visando à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Município”.
Fizeram uso da palavra, para discutir o projeto, os autores e os vereadores Evandro, Tim Maritaca, Maurilo, Geraldo Lázaro e Rosemary. O projeto recebeu parecer jurídico pela legalidade e constitucionalidade, e parecer das Comissões favorável à tramitação em plenário.