Comissões apreciarão projetos relacionados a crédito tributário e crédito especial
As Comissões se reunirão conjuntamente hoje, dia 13 de julho, para votação de ata de reuniões anteriores, ocorridas no dia 6 de julho, e estudo de dois projetos de lei. A pauta está disponível no formato PDF, em anexo.
IPTU em pauta
Deu entrada na Casa na última semana o Projeto de Lei nº 18/2020, que “institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário”.
De autoria dos vereadores Fernando Tolentino e Heitor, o projeto estabelece, no artigo primeiro, “condições e reduções especiais para quitação do crédito tributário, nos termos desta lei, visando à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Município”. O projeto tramitará nas Comissões.
Abertura de crédito especial
Também tramitará o Projeto de Lei nº 20/2020, despachado para as Comissões pela presidência da Câmara. O projeto “dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza repasse dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus”.
De autoria do Executivo, a proposição estabelece, no artigo segundo, que o autor “fica autorizado a promover abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no importe de R$ 443.990,65 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos)”.
De acordo com o artigo 3º, “como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura do Crédito Adicional Especial, reportado no art. 2º, será utilizado o excesso de arrecadação decorrente da transferência de recursos federais”.
Retirada de Tramitação e Transmissão
O Projeto de Lei nº 17/2020, que autoriza “outorgar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel”, foi retirado de tramitação, a pedido por ofício do Poder Executivo, autor da proposição.
A Reunião Conjunta das Comissões acontece às 15h. Acesse o site ou o aplicativo da Câmara Municipal, clique em “Transmissão ao Vivo” e acompanhe, em tempo real, as reuniões do Poder Legislativo do município de Cláudio. Pelo canal do YouTube, veja a gravação das reuniões.