Programa de vacinação e Emenda à Lei Orgânica irão ao Plenário
A Reunião Conjunta das Comissões nesta segunda-feira, dia 15 de junho, às 15h, apreciou cinco proposições.
Sobre as taxas
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2020, “versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público”. A Proposta, de autoria dos vereadores Evandro, Maurilo, Reginaldo e Tim Maritaca, recebeu Emenda Supressiva do vereador Reginaldo, em artigo que vinculava o aumento de taxas aos índices inflacionários. Com a Emenda Supressiva, a Proposta recebeu parecer como legal e constitucional. A proposta seguiu para discussão em Plenário.
Tramitando com urgência, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo Tomaz e Tindora do Chico Vilaça; “susta o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal’”. Nas últimas reuniões, o projeto recebeu parecer jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Fizeram uso da palavra na discussão os vereadores Heriberto, Tim Maritaca, Evandro e Geny. O vereador Reginaldo pediu vista, cujo prazo será definido pela Presidência da Casa.
Estatuto do Servidor
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, do Poder Executivo, visa alterações no “Estatuto do Servidor Público Municipal de Cláudio”. A procuradoria jurídica alertou que alguns artigos, com a atual redação, estão ilegais e inconstitucionais; enquanto outros precisam de documentação estimando impacto financeiro. Os vereadores Cláudio Tolentino, Reginaldo, Rosemary, Maurilo e Tim Maritaca fizeram uso da palavra para discutir o Projeto. O Presidente da Reunião das Comissões, Fernando Tolentino, manteve o projeto nas Comissões e solicitou convite de representantes do Sintram e do Executivo.
Vacinação e Mata-Burros irão ao Plenário
O Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, voltou ao Expediente. Ele “institui o Programa de Vacinação para Imunização dos Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano no município de Cláudio/MG”. Após as discussões das últimas semanas, o autor apresentou Substitutivo. Fizeram uso da palavra para falar sobre as mudanças no projeto os vereadores Tim Maritaca, Cláudio Tolentino e Heitor.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do vereador Evandro, “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros”. Falaram sobre ele os vereadores Evandro, Tim Maritaca e Maurilo. Ambas as proposições irão à apreciação e possível votação na Reunião Plenária.