Estatuto, mata-burros, tarifas e programa de vacinação serão pautados em reunião
A Reunião Conjunta das Comissões na próxima segunda-feira, dia 15 de junho, às 15h, além de leitura de Ata de reunião anterior, apreciará dois Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, um projeto de Decreto Legislativo e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Leitura e apreciação: servidores, mata-burros e tarifas
Dois projetos e uma proposta cujas leituras foram dispensadas na última Reunião Plenária serão lidos e apreciados.
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, do Poder Executivo, visa alteração no “que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Cláudio”.
O Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do vereador Evandro, “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle de Mata-Burros”.
Por fim, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2020, “versa sobre autorização ao Poder Executivo para fixar valores das tarifas do serviço público”. A Proposta, de autoria dos vereadores Evandro, Maurilo Tomaz, Reginaldo e Tim Maritaca, estabelece vedação a reajustes tanto em Caso de Calamidade Pública, Estado de Defesa, Intervenção Estadual ou Estado de Sítio, quanto em patamar superior à inflação aferida no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Também determina prazos mínimos para: vigência de reajustes (60 dias de publicação) e novos reajustes (18 meses).
Reajuste de tarifa e programa de vacinação voltam à pauta
O Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, volta ao Expediente. Ele “institui o Programa de Vacinação para Imunização dos Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano no município de Cláudio/MG”. Na última reunião, o vereador Maurilo pediu vista do projeto.
Também estará no Expediente o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo Tomaz e Tindora do Chico Vilaça. O projeto “susta o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal’”. Nas últimas reuniões, o projeto recebeu parecer jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Na Reunião das Comissões do dia 8 de junho, o vereador Evandro pediu vista do projeto.
As reuniões na segunda-feira são na sequência uma da outra: a Reunião das Comissões acontece às 15 horas, e, em seguida, a Reunião Plenária, às 18 horas. Você pode acompanhá-las pelo canal do YouTube.