Projeto de Decreto sustando aumento de passagem e Projeto de Lei de Imunização de Trabalhadores do Transporte continuam nas Comissões
A Reunião Conjunta das Comissões nesta segunda-feira, dia 1º de junho, às 15h, além de leitura de ata de reunião anterior, apreciou Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Lei.
Projeto de Decreto
O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria dos vereadores Tim Maritaca, Geny, Evandro, Reginaldo, Maurilo Tomaz e Tindora do Chico Vilaça, “susta o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal’”. Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que houve “aumento injustificável muito acima da inflação do período”.
O projeto recebeu parecer jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Segundo o procurador jurídico, não é possível sustar Atos de Gestão do Poder Executivo praticado em consonância com a Lei Orgânica, pois tais Atos não exorbitam o poder regulamentar. Representando o Executivo, Orlando Pereira Júnior - Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Administração - argumentou que “não é uma vontade, ninguém quer aumentar a tarifa, mas é uma necessidade”.
Na discussão, falaram os autores do projeto, vereadores Reginaldo, Geny, Tim Maritaca, Evandro, Maurilo e Tindora do Chico Vilaça. Também fizeram uso da palavra o vereador Heitor e a vereadora Rosemary. O vereador Tim Maritaca pediu vista do projeto. Ele alegou que trará fundamentos da legalidade e constitucionalidade do Decreto Legislativo.
Programa de Vacinação
O Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Tolentino, voltou ao Expediente. Ele “institui o Programa de Vacinação para Imunização dos Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano no município de Cláudio/MG”. Os vereadores Cláudio Tolentino e Tim Maritaca apresentaram conjuntamente Emendas, Modificativa e Aditiva, definindo, no texto da lei, que os Trabalhadores do Sistema de Transporte Urbano incluem os motoristas de ônibus, táxi, mototáxi, dentre outras modalidades. O parecer jurídico foi pela legalidade e constitucionalidade das emendas.
O vereador Reginaldo argumentou que há lacunas no projeto: a necessidade de fiscalizar as carteiras de imunização, os vários tipos de hepatite e meningite, os custos altos das vacinas, a disponibilização de vacinas pelo Ministério da Saúde - enquanto o Município faz apenas a administração. Também falaram durante a discussão os vereadores Cláudio Tolentino, Heitor, Evandro e Geny - que perguntou sobre o calendário de vacinas.
O vereador Evandro pediu vista do projeto, solicitando para a Casa convidar o secretário de saúde para maiores esclarecimentos sobre a viabilidade da iniciativa.