Reunião Plenária pautará seis projetos
Quatro projetos e uma proposta que passaram nesta segunda-feira, dia 18 de maio, na Reunião Conjunta das Comissões, serão pautados na Reunião Plenária na próxima segunda, dia 25 de maio, às 18h. Outro projeto, tramitado anteriormente, também entrará em pauta, além de Requerimento (de autoria do vereador Evandro), Indicação (do vereador Tim Maritaca) e Moção de Regozijo (de autoria do vereador Fernando Tolentino).
Extinção de cargos vagos no Executivo e outras providências
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, de autoria do Executivo, estabelece mudanças nos artigos 92, 114 e 170 da Lei Orgânica, respectivamente, tornando possível extinção de cargos públicos vagos do Poder Executivo através de decreto; adequando a estabilidade dos servidores nomeados em virtude de concurso público para após três anos (conforme Constituição Federal); e determinando apresentação de declaração de bens na posse de cargos eletivos, de secretários e de dirigentes de entidades da administração indireta municipal, de forma simples, sem registro em cartório.
As Emendas à Proposta, de autoria do vereador Maurilo Tomaz, nº 1 Supressiva e nº 2 Modificativa, reivindicam que a extinção de cargos vagos deve, sim, permanecer sendo votada na Câmara, e não definida unilateralmente por decreto.
Projetos de Lei
O Projeto de Lei nº 10/2020, do Poder Executivo, “dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 do Município de Cláudio/MG”.
O Projeto de Lei nº 36/2019, do Executivo, “define a zona de expansão urbana, da região do lago da Represa de Carmo do Cajuru”. A Emenda nº 1 Modificativa foi retirada pela autora, vereadora Rosemary, que apresentou com o vereador Evandro a Emenda nº 3 Modificativa. Também adequa o projeto a Emenda nº 2 Aditiva, do vereador Tindora do Chico Vilaça.
Tramitado em reuniões das Comissões anteriores, o Projeto de Lei nº 5/2020 “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias”. De autoria dos vereadores Reginaldo, Geny, Tim Maritaca, Evandro e Maurilo Tomaz, o projeto recebeu Emenda n.º 1 Modificativa, de autoria do vereador Fernando Tolentino, que prevê que o investimento dependerá da disponibilidade de recursos orçamentários.
O Projeto de Lei nº 7/2020, do vereador Tim Maritaca, “institui o dia Municipal da luta contra a Homofobia no município de Cláudio/MG e dá outras providências”.
O Projeto de Lei nº 11/2020, do Executivo, adere à extinção do “Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro – CIMCOM – [...], desonerando-se [...]”.