Nova portaria determina trabalho e atendimento por meios digitais; Projetos distribuídos e Propostas de Emenda à Lei Orgânica foram pautas na Reunião Plenária

"Caso o cidadão queira alguma informação ou serviço da Câmara Municipal do nosso município, pode e deve entrar em contato através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por telefone e Whatsapp, através da assessoria da Presidência, no número 99941-0551. Teremos o prazer em atendê-lo". O apelo feito em vídeo pelo Presidente da Câmara, Cláudio Tolentino, no mês passado, volta a valer a partir de amanhã, 5 de maio. Outro número de telefone e Whatsapp para contato é 99117-5915.

Após a Reunião das Comissões, o presidente consultou os colegas a respeito de suspender mais uma vez reuniões e atendimento presencial da Casa. A medida é preventiva, para evitar contágio de vereadores, servidores e visitantes pelo novo coronavírus. A Portaria nº21/2020 está disponível abaixo. Ela determina que, não havendo situações excepcionais, as medidas valem até o dia 10 de maio, neste domingo.

Reunião Plenária

Na Reunião Ordinária Plenária de hoje, dois projetos foram lidos e distribuídos. O Projeto de Lei nº7/2020, de autoria do vereador Tim Maritaca, “institui o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia”. Por sua vez, o Projeto de Lei nº11/2020, de autoria do Executivo, autoriza o município a “subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - CIMCOM”, extinção consensualizada em Assembléia Geral Extraordinária dos municípios consorciados, representados por seus respectivos prefeitos.

Emendas à Lei Orgânica

Também na Reunião Plenária, duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica foram colocadas em pauta. A Proposta nº1/2019, de autoria dos vereadores Fernando Tolentino, Heriberto, Heitor, Rosemary e Tindora do Chico Vilaça, determina que “a Câmara Municipal reunir-se-á (...), independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de dezembro”. A proposta, que “visa extinguir o recesso parlamentar no mês de julho”, recebeu votação favorável dos nove vereadores presentes.

Outra proposta, nº1/2020, voltou para a pauta e recebeu pedida de vista pelo vereador Maurilo Tomaz, após fim do pedido de sobrestamento do vereador Evandro. Ela estabelece mudanças nos artigos 92, 114 e 170 da Lei Orgânica, respectivamente: 

• tornando possível extinção de cargos públicos vagos do Poder Executivo através de decreto; 

• adequando a estabilidade dos servidores nomeados em virtude de concurso público para após três anos (conforme Constituição Federal); 

• e determinando apresentação de declaração de bens na posse de cargos eletivos, de secretários e de dirigentes de entidades da administração indireta municipal, de forma simples, sem registro em cartório.